Clínicas médicas agora podem publicizar preços e oferecer cartões de descontos e similares

A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.226/2019 revogou os artigos 4º e 5º e seu parágrafo único da Resolução CFM nº 2.170/2017. Isso significa duas coisas:

1 -  As clínicas médicas não estão mais impedidas de oferecer qualquer promoções relacionadas ao fornecimento de cartões de descontos ou similares; e

2 - Bem como não há mais vedação e publicização de preços de consultas e procedimentos.

Diante da nova resolução, não é mais vedado ao médico anunciar ao públíco em geral os preços e formas de pagamento dos seus serviços.

Anteriormente, a divulgação só era permítida na parte interna de clínicas e consultórios médicos. Não podia haver nenhuma exposição de preços!

Apesar disso, é bom reforçar que  anúncíos apelatívos e sensacionalístas continuam proibidos.

A exceção agora é a divulgação dos preços em entrevistas, que permanece proibida, pois esse tipo de comunicação com o público deve ter caráter meramente informativo e esclarecimentos médicos.

Assim, vocês já podem fazer as adequações em suas publicidades; mas lembrem-se de manter a sobriedade e ética par evitar problemas com a CODAME.

Forte abraço e consulte sempre um advogado especializado em Direiro Médico e da Saúde. 👍🏼

DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS À REALIDADE DA MEDICINA E DO DIREITO

DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS À REALIDADE DA MEDICINA E DO DIREITO

Além disso, o sucesso do demandante “mal intencionado" é facilitado pela imprevidência do profissional da saúde, que insiste em trabalhar desprevenido, conforme a atual necessidade administrativo-judicial de comprovar a correção e adequação dos serviços prestados (decisão paradigma do STJ em 2018 que tratou do Blanket Consent -  REsp 1540580 DF 2015/0155174-9).

Com efeito, o dever de informação é a obrigação que possui o médico de esclarecer o paciente sobre os riscos do tratamento, suas vantagens e desvantagens, as possíveis técnicas a serem empregadas, bem como a revelação quanto aos prognósticos e aos quadros clínico e cirúrgico, salvo quando tal informação possa afetá-lo psicologicamente, ocasião em que a comunicação será feita a seu representante legal.

O princípio da autonomia da vontade, ou autodeterminação, com base constitucional e previsão em diversos documentos internacionais, é fonte do dever de informação e do correlato direito ao consentimento livre e informado do paciente e preconiza a valorização do sujeito de direito por trás do paciente, enfatizando a sua capacidade de se autogovernar, de fazer opções e de agir segundo suas próprias deliberações. Além disso, o dever da prova quanto ao cumprimento do dever de informar e obter o consentimento informado do paciente é do médico ou do hospital, orientado pelo princípio da colaboração processual, em que cada parte deve contribuir com os elementos probatórios que mais facilmente lhe possam ser exigidos.

Vale lembrar que não existe legislação específica para regulamentar o dever de informação do médico, é o Código de Defesa do Consumidor o diploma que desempenha essa função, tornando bastante rigorosos os deveres de informar com clareza, lealdade e exatidão(art. 6º, III, art. 8º, art. 9º).

Haverá efetivo cumprimento do dever de informação quando os esclarecimentos se relacionarem especificamente ao caso do pacienteNÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTE A INFORMAÇÃO GENÉRICA. Da mesma forma, para validar a informação prestada, não pode o consentimento do paciente ser genérico (blanket consent), necessitando ser claramente individualizado.

20 anos depois da Lei dos Planos de Saúde 9656/98, quais os pontos positivos para o consumidor?

Há 20 anos, no dia 3 de junho de 1998, foi sancionada a Lei nº 9.656, que estabeleceu as regras dos planos privados de assistência à saúde e implementou as garantias básicas para os beneficiários da saúde suplementar. O conjunto de normas instituído passou a vigorar em janeiro de 1999 e tornou-se, junto com a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no ano seguinte, o principal marco desse importante setor, responsável pelo atendimento de mais de 47 milhões de brasileiros que contam com plano de assistência médica e de 23 milhões que possuem planos exclusivamente odontológicos. 

Hormonioterapia e imunoterapia - o tratamento de câncer

Dentre os mais conhecidos tratamentos contra o câncer, estão a quimioterapia e a radioterapia. Eles são bastante utilizados em vários tipos de câncer e, apesar dos efeitos colaterais, ainda são dois dos mais eficazes tratamentos.

Porém, existem outros tipos de tratamento que também podem ajudar e, em casos especiais, serem indicados de forma complementar à cirurgia, à quimioterapia ou à radioterapia. Um desses tratamentos é a hormonioterapia.

Baseado na administração ou no controle de produção hormonal, a hormonioterapia consegue inibir o crescimento de um tumor específico e a morte das células cancerosas.

Esta forma de tratamento começou a ser utilizada primeiramente para combater o câncer de mama, mas sua eficácia o levou a ser utilizado também em outros tipos de câncer, como o de próstata, ovário, tireoide, endométrio (camada mais interna do útero), entre outros.

Já a imunoterapia e sua classe de remédios foi eleita como o maior progresso contra tumores pela Sociedade Americana de Oncologia Clínica.

Em resumo, trata-se de um grupo de drogas que, ao invés de mirar o câncer, ajuda as nossas defesas a detectá-lo e agredi-lo.

Hoje, as drogas imunoterápicas agem de diferentes maneiras —  a principal envolve os chamados inibidores de pontos de verificação imunológicos. Esses “pontos” na verdade são moléculas especializadas que agem como freios no sistema imune, assegurando que as células de proteção sejam utilizadas apenas quando necessário. O mecanismo é extremamente importante, porque tropas de defesa descontroladas, que entram em cena sem a presença de um inimigo, podem causar inflamações e doenças autoimunes.

Além disso, não importa se o plano de saúde é individual, familiar, coletivo por adesão ou mesmo empresarial; pois todos os planos de saúde devem custear hormonioterapia e imunoterapia para o tratamento do câncer e os medicamentos adjuvantes que podem estar associados a este tratamento, havendo uma lista imensa de remédios como este, tal como Nivolumabe, Ipilimumabe, Abemaciclibe, Ribociclibe, Palbociclibe, dentre tantos outros que poderiam ser citados e que são constantemente autorizados por nós na Justiça.

 A indicação do melhor tratamento e do medicamento adequado para cada tratamento pertence ao médico assitente (de confiança) do paciente e não cabe ao plano de saúde restringir o tratamento.

O simples fato de um medicamento ser de uso oral domiciliar ou não estar no rol da ANS não impede que o plano de saúde seja condenado na Justiça a fornecer tais medicamentos, como tem ocorrido em centenas de processos em todo o brasil.

 

Explica o advogado especialista em ação contra plano de saúde TERTIUS REBELO: "O rol de procedimentos da ANS é uma mera lista exemplificativa, com apenas alguns dos tantos procedimentos que o plano de saúde tem que custear. Os planos de saúde querem transformar o rol em tudo aquilo que eles devem pagar, mas isto é ilegal, pois nivelam pelo mínimo da cobertura. Nenhum contrato e nem mesmo o rol da ANS pode contrariar a lei que garantiu o direito de pacientes receberam medicamentos e inclusive a imunoterapia, mesmo fora do rol".

O SUS, OS PLANOS DE SAÚDE, O JUDICIÁRIO E O VALOR DA VIDA.

O SUS, OS PLANOS DE SAÚDE, O JUDICIÁRIO E O VALOR DA VIDA.

A judicialização no setor é um problema crônico, que parece um caminho sem fim. Há mais de uma década discute-se a possibilidade de uma força-tarefa entre os operadores do Direito e os profissionais da saúde para se resolver esta questão. Entretanto, enquanto a política do Governo Federal não fizer sua parte, com ações, mudanças de gestão, previsões de gastos e uma atenção especial aos hospitais públicos, o Judiciário continuará servindo como porta de acesso àqueles que conseguem pagar advogados para ter privilégios ou para serem colocados à frente nas filas de espera para os diversos procedimentos da no SUS.

É direito de pacientes contratantes de plano de saúde receber o medicamento Ocrelizumabe (de nome comercial Ocrevus), a fim de garantir o tratamento para esclerose múltipla

É direito de pacientes contratantes de plano de saúde receber o medicamento Ocrelizumabe (de nome comercial Ocrevus), a fim de garantir o tratamento para esclerose múltipla, que recebeu registro de produto biológico novo da Anvisa em 26 de fevereiro de 2019, na classe de IMUNOSSUPRESSORES SELETIVOS.

Este direito tem sido garantido pela Justiça via ação com pedido de “liminar”, permitindo o imediato início do tratamento pelo paciente, sem precisar esperar a demora do SUS em aprovar este tipo de tratamento que deve ser feito de forma urgente e constante.

Assim, se ajuizada uma ação com fundamentos corretos e habilidade técnica de um advogado com experiência em demandas contra planos de saúde, o paciente consiga fazer uso do medicamento de forma quase imediata, constante e regular, sem atrasos ou interrupções.

LAQUEADURA TUBÁRIA E O DIREITO DA MULHER À AUTONOMIA

LAQUEADURA TUBÁRIA E O DIREITO  DA MULHER À AUTONOMIA

A discussão sobre o direito à laqueadura no país vem ao encontro de um número crescente de mulheres brasileiras que não querem ser mães ou, seja já são, não querem ter mais de um filho. E que, contudo, querem escolher a laqueadura tubária como método de esterilização/contraceptivo.

A ciência evolui no sentido de promover, qualitativa e quantitativamente, a vida. Logo, compete à mulher dispor dos seus direitos de personalidade, com a evolução de sua qualidade de vida, alargando-se suas possibilidades de desenvolver-se livre e plenamente

Será que já não é a hora de conceder voz ativa à mulher para que ela pousa, dentro de um processo de escolha esclarecido, decidir sobre seus corpos e seus destinos?

75% dos reajustes em planos de saúde coletivos são considerados abusivos

75% dos reajustes em planos de saúde coletivos são considerados abusivos

A maioria dos usuários que ingressam no Judiciário questionando o aumento dos planos de saúde coletivos saem vencedores. Uma pesquisa feita pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) com mais de 100 julgados mostra três em cada quatro consumidores que entram na Justiça questionando o reajuste abusivo de seu plano de saúde coletivo conseguem suspender o aumento.

NÚMEROS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL

NÚMEROS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL

O grande número de processos judiciais demostra que é necessário avançar na qualificação dos trabalhos desenvolvidos pelo sistema de Justiça, pelos órgãos de defesa do consumidor e, principalmente, pelas operadoras e seguros de planos de saúde.

Doação de órgãos entre pessoas vivas e suas regras

Doação de órgãos entre pessoas vivas e suas regras

O termo transplante é empregado no sentido de retirada ou remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo de um ser, vivo ou morto, para aproveitamento, com finalidade terapêutica.

Mas, para pessoas vivas, há regras para que uma doação possa ser feita?

Sim, há, é essas regras são estabelecidas pela Lei nº 9.434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9434.htm