O SUS TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO IMPORTADO?

A CF nos assegura que SAÚDE é um bem de todos e um dever do Estado. Acontece que nenhum direito é propriamente absoluto, há hipóteses de ponderação com base em uma visão social (coletividade). Muito se discute sobre o tema, pois é fato que o fornecimento de medicamentos importados impacta o orçamento público da saúde.

Foi então que o STJ se posicionou no sentido de que SIM, o Estado deve fornecer medicamentos não incorporados na lista de dispensação do SUS, entretanto, há que se observar alguns requisitos (cumulativos):

1. ✅ Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

2. ✅ Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito.⠀ ⠀

3. ✅ Existência de registro na ANVISA do medicamento. (REsp n° 1.657.156/RJ).

Indo além, no mês passado (maio/2019) os ministros do STF decidiram que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos sem registro da Anvisa, EXCETO EM CASOS EXCEPCIONAIS. O plenário também assentou a impossibilidade de concessão judicial para fornecimento de medicamento experimental.

Por maioria, fixaram a tese:⠀

1. ✅ O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

2. ✅ A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.⠀

3. ✅ É possível, EXCEPCIONALMENTE, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

4. ✅ As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

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