Benefício de Prestação Continuada (LOAS) para pessoas com autismo

O que é o Benefício?

O benefício LOAS, sigla de Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), também chamado de BPC – Benefício de Prestação Continuada, ou ainda Benefício Assistencial, é uma garantia constitucional prevista no art. 203, V da CF/88, recebida mensalmente por pessoas que não conseguem prover a sua renda.

 Quem tem direito a recebê-lo?

O LOAS é devido para idosos acima de 65 anos, bem como pessoas com deficiência que não possuem condições de se integrar com o restante da sociedade e prover assim o seu meio de subsistência. Em ambos os casos, é necessário que a renda da família não ultrapasse ¼ do salário mínimo.

 Além disso, também é possível que qualquer cidadão requeira este benefício assistencial, desde que não ultrapasse a renda acima descrita.

Benefício LOAS para Autistas

É possível que o cidadão, quando diagnosticado com autismo, possa usufruir do benefício LOAS, já que possui uma doença mental, impossibilitado na maioria das vezes de conviver em sociedade e prover a sua renda.

 Além disso, a lei do autismo (Lei nº 12.764) regulamenta que a pessoa com autismo (ou ainda TEA – transtorno do espectro autista) é considerada deficiente para todos os fins legais, conforme art. 1º,§2º.

Para tanto, é necessário também preencher o requisito de a renda da família ser inferior a ¼ do salário mínimo, além de apresentar os seguintes documentos para o requerimento:

 Documentos Necessários:

  • Documento de identidade e CPF do titular (caso maior de 16 anos, poderá ser pedido documento com foto, como por exemplo o RG);

  • Formulários preenchidos (estão disponibilizados abaixo);

  • Termo de tutela, caso se trate de menor de 18 anos e sob a guarda de um tutor;

  • Comprovante de Residência;

  • Documentos pessoais da família e carteira de trabalho, de modo a identificar quem são as pessoas que vivem na casa e a sua renda.

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