COMPLIANCE MÉDICO-HOSPITALAR E GESTÃO DE RISCOS JURÍDICOS

Casos extremamente complicados como a acusação contra um médico que realizou vasectomia no paciente em vez de uma cirurgia de fimose ou a imputação de erro no diagnóstico e tratamento de um tumor benigno que acabou se tornando maligno e levou uma mulher à morte têm cada vez superlotado à Justiça Brasileira.

Esse é um cenário que se tornou cotidiano quando tratamos da diária da prática médica e a evolução da relação do médico com seu paciente vem ganhando contornos incomuns que repercutem sensivelmente na esfera dos direitos subjetivos dos sujeitos envolvidos no ato de “dar” serviços de saúde e de recebê-los.

De um lado temo o profissional da saúde que, de forma inequívoca, não mais se encontra – ao menos do ponto de vista fático – numa relação de hierarquia de sobreposição em relação a seu paciente e que, muitas vezes, está vinculado a contratos coligados de natureza complexa, nos quais se verifica uma produção em massa com remunerações aquém do desejado por esses profissionais, cujos efeitos são invariavelmente maléficos ao sistema de saúde como um todo.

Do outro lado, temos o paciente “moderno”, que tem acesso a ferramentas de pesquisa das mais variadas (com a internet, smartphones e o Google, dentre outras ferramentas de busca e App´s) e que exige cada vez mais informações específicas a respeito do seu estado de saúde e das alternativas possíveis de tratamento.

O ponto é que essa nova relação médico paciente tem assoberbado o Poder Judiciário com novas ações de erro médico,  relatório de Judicialização da saúde em números de 2017, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  encontramos um número assustador de ações ajuizadas em razão de “erros médicos”, que chegaram a um total de 57.739 , o que perfaz um número 158 demandas versando sobre erro médico ajuizadas diariamente em nosso país, o que indica o ajuizamento 6,5 ações por erro médico a cada hora no país.

O aumento dessas ações decorre, geralmente, de série de fatores, dos quais se destacam: a) paciente, atualmente, mais informado, exigente e menos tolerante; b) mais acesso à justiça; c) queda de qualidade do serviço médico provocada por falta de estrutura e grande quantidade de pacientes por médico, em determinados serviços; d) necessidade do paciente de “encontrar” um culpado, seja pela existência de seu problema de saúde ou por insucesso do tratamento, não considerando que a obrigação do médico é de meio, não de resultado; e e) “indústria” da indenização.

Em meio a esse panorama passado e atual, como é inevitável, surgiu a discussão referente à medicina defensiva, cujo objetivo é o desenvolvimento de atividades aptas a diminuir a ocorrência de divergências havidas entre o médico e seu paciente que poderão ser objeto de um possível conflito de natureza civil, ética ou mesmo penal.

Essa medicina envolve uma prescrição desenfreada de exames e buscas que custam muito dinheiro par o SUS e para as operadoras de saúde. Há ainda outras inúmeras práticas adotadas que configuram a medicina defensiva, tais como elaboração de guias orientadores, manuais de defesas profissionais e mesmo a inclusão de uma disciplina específica nas entidades de ensino.

Segundo informação referida por pelo Prof. Miguel Kfouri Neto, nos Estados Unidos a medicina defensiva está essencialmente vinculada ao investimento em exames que permitem uma “certeza” diagnóstica com o intuito de evitar demandas por má-prática médica. Anualmente, são gastos naquele país 15 milhões de dólares com a realização desses procedimentos. (KFOURI NETO, Miguel. Culpa médica e ônus da prova: presunções, perda de uma chance, cargas probatórias dinâmicas, inversão do ônus probatório e consentimento informado: responsabilidade civil em pediatria, responsabilidade civil em gineco-obstetrícia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.416.)

Mas, será que todo esse gasto em dinheiro público e privado é a melhor resposta para a proteção dos profissionais de saúde?

Talvez, precisemos mudar o olhar e migrar de uma medicina defensiva para uma “medicina bioética”! Ou seja, que busca tanto o bem-estar do paciente quanto a proteção médico-jurídica do profissional de saúde.

O bom médico, diligente, deve conhecer os novos paradigmas e as atuais nuances que fazem “simbiose” com a profissão, sempre com a intenção de melhorar o desenvolvimento de sua atividade e visando os princípios da beneficência, não maleficência, equidade e justiça.

Contudo, acreditamos que a chamada medicina defensiva não pode mais se tornar um óbice ao exercício da profissão; nesses termos, o médico, fiel ao objeto precípuo de sua profissão, deve antes de tudo orientar as suas condutas em benefício do melhor interesse do seu paciente, sempre segundo o atual estado da arte médica.

Importante mencionar, por oportuno que, a contratação, pelo médico, de um seguro de responsabilidade civil é outro assunto que invoca debates acalorados; mas que está presente no cotidiano da maioria das especialidades. Com efeito, a socialização do risco na área médica, projeta algumas variáveis importantes, algumas delas vantajosas, como por exemplo: (a) preservação do patrimônio do profissional; (b) efetiva reparação da vítima; (c) segurança e liberdade no desenvolvimento do ofício e outras desfavoráveis, como: (a) interferência negativa na relação médico-paciente; (b) elevação os custos dos serviços médicos; (c) um suposto fomento da chamada “indústria das indenizações”.

A classe médica e suas entidades representativas[1], historicamente, vêm manifestando entendimento frontalmente contrário à contratação dessa modalidade de seguro, sob o argumento de que essa situação interferiria negativamente na relação médico paciente.

Mas, em nossa opinião, se o seguro for sigiloso e bem utilizado pelo médico ou instituição de saúde, não encontramos problemas ou óbices para sua adesão.

Devemos considerar, também que a alegações de “erro médico” custam ao setor de saúde bilhões de reais anuais. E no cenário mundial, bilhões de dólares.

Mas, além de dinheiro, a ausência de compliance e falta de uma boa conduta de prevenção são potenciais geradores de danos à reputação de um médico, clínica ou de um hospital.  

O termo compliance ficou muito difundido no Brasil após a repercussão e desdobramentos da operação Lava-Jato da Polícia Federal e ficou conhecido e comentado no vocabulário de grandes e pequenas corporações brasileiras.

É notório que o país está vivendo uma época de grandes mudanças, próxima ao caos, no cenário político e jurídico, mas que não é possível conviver mais com todos esses malfeitos. Precisamos viver melhor na questão sustentabilidade no sistema de saúde (que engloba o SUS, a Saúde Complementar e, sem sombra de dúvidas, a Saúde Suplementar). Logo, é preciso integração da cadeia para encontrar as soluções e a convergência de valores.

Por isso, entendemos que o setor de serviços em saúde também não pode deixar de incorporar o compliance na gestão das suas atividades. As atividades de saúde, desde as mais simples realizadas dentro de um consultório médico, até as mais complexas desenvolvidas em um hospital geral, envolvem uma enorme quantidade de riscos que, com a gestão médico-jurídica adequada, podem ser minimizados ou até eliminados. 

As vultosas indenizações  a que os médicos e hospitais vêm sendo condenados que, muitas vezes, decorrem unicamente da má gestão de riscos e que poderiam ter sido evitadas, podem chegar a inviabilizar a atividade, sem falar na infâmia que poderá recair nos profissionais e entidades envolvidas.

Por este motivo, cada vez mais os profissionais e instituições que desenvolvem atividades ligadas à saúde tem buscado orientação jurídico-assistencial para gerenciar adequadamente os riscos dos atos e eventos em saúde e implementar programas de compliance e gestão de riscos. 

A empresas médicas e dessaúde devem trabalhar com questões como ética, cultura, padrões formalizados, manuais de conduta e treinamentos, assim como a gestão de relacionamento com pacientes, médicos, fontes pagadoras e fornecedores e análise de riscos, entre outras ações que fazem parte ou se assemelham às que são necessárias na adoção de um programa eficaz de compliance. Mas, além desses pontos também é necessário aplicar alguns conceitos de básicos de segurança jurídica documental e de treinamento de equipes sobre conceitos jurídicos (Direito do Consumidor, Código de Ética Médica, Direitos dos Médicos, Direitos dos Pacientes, dentre outros), que permeiam a atividade médico-hospitalar.

Alguns riscos inerentes ao setor médico-hospitalar são mais óbvios, como aqueles ambientais ou sanitários (por exemplo, relacionados à manipulação, destinação e descarte de resíduos), aqueles ligados à relação com a indústria farmacêutica ou os vinculados à relação com o Poder Público (por exemplo, na obtenção de licenças e alvarás ou participação em licitações etc.), em que a preocupação com a ocorrência de falhas é manifesta.

Já outros riscos, como a ‘confidencialidade de informações de pacientes’, justamente porque a atividade médica já gravita em torno da questão ética, talvez sequer sejam encarados como cruciais ou tidos como pontos de atenção. É devem ser encarados assim, principalmente com o avanço da tecnologia da informação e com a ampla utilização de prontuários eletrônicos. Lembremos o casso do ciberataque[2], que ocorreu em 12 de maio de 2017, e que paralisou 17 hospitais na Inglaterra e afetou mais de 70 países em todo o mundo.

Levando em consideração todo esse contexto, podemos afirmar que a ‘conformidade’ das empresas e prestadores de serviços em saúde afeta desde o médico autônomo até o maior conglomerado global de saúde. Para alguns, a conformidade com a saúde é vista como uma intrusão governamental desnecessária e a imposição de uma supervisão desnecessária sobre pessoas sobrecarregadas, mal pagas e subvalorizadas que estão dedicando suas vidas a ajudar os outros. Para outros, a conformidade com a saúde é vista como um meio de melhorar a qualidade e a disponibilidade dos cuidados de saúde, controlando ao mesmo tempo os custos desses cuidados de saúde. E é, exatamente, nesse aspecto que acreditamos. 

Além disso, a supervisão governamental e a regulamentação dos cuidados de saúde nunca serão totalmente eliminadas. Na verdade, a regulamentação e supervisão governamental provavelmente aumentarão, à medida em que as agências governamentais e outros pagadores de terceiros implementarem mais requisitos de qualidade, em decorrência do aumento da telesaúde, telemedicina e da própria evolução da ciência médica e da tecnologia da informação.

No mundo em que vivemos e respiramos, a “confiança” é desenvolvida através de interações repetidas entre as partes com as quais um relacionamento é construído, e isso se aplica indubitavelmente e deve retornar à relação médico-paciente e ao complexo médico-hospitalar.

Assim, a aplicação do compliance na profissão médica pode municiar os profissionais e empresas da saúde para que estejam aptos a melhor sustentar a correição de sua atuação, servindo de apoio à sua defesa em reclamações administrativas, judiciais, ético-profissionais e penais. Isso é relevante porque os erros médicos inserem-se num contexto dinâmico, ocorrendo, principalmente, devido a falhas multifatoriais e inevitáveis.

No âmbito dos Conselhos de Medicina, resta evidente sua histórica e contínua atuação no campo do compliance, através do Código de Ética Médica (CEM) e de suas resoluções, que buscam moldar as condutas médicas na direção da boa prática, em respeito ao prestígio social da profissão hipocrática, em respeito ao prestígio social do médico. Contudo, as regras definidas pelos conselhos buscam fundamentalmente a garantia do cumprimento daquilo que está prescrito no segundo princípio fundamental do CEM: “O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.”

O principal alicerce da atividade profissional médica é a relação médico-paciente e que deve estar baseada no princípio da confiança. São deveres inerentes para bem construí-la a atualização do conhecimento, a busca permanente por novas informações, por novos métodos, a atitude de não exagerar com meios diagnósticos e condutas terapêuticas, o zelo e o trato diligente das pessoas/pacientes. Para o médico, as prioridades são a vida, a saúde, a cura da doença, o benefício da atenuação da dor e do sofrimento e o amparo do doente. Para atingir todos esses objetivos, é pertinente adotar medidas éticas condizentes e, além disso, medidas de compliance, de prevenção e de gestão de riscos.

Além disso, não podemos esquecer que a relação médico-paciente sofreu, inquestionavelmente, um grande enfraquecimento nos últimos anos, em decorrência de vários fatores, seja a ausência de estrutura adequada, falta de investimento público no setor, defasagem na remuneração, dentre outros. E é, exatamente, nesse ambiente que entram a Bioética e o Direito Médico, aquela no âmbito das discussões sobre as práticas aceitáveis da profissão e este último abarcando os reflexos da bioética e projetando-os dentro de um ordenamento jurídico de um Estado Democrático de Direito, no qual a liberdade, tanto individual quanto profissional são exaltadas, desde que a lei não proíba.

Com efeito, a Lei, o Direito, tornam-se interfaces obrigatórias para o exercício da profissão médica para as regras de mercado da sociedade atual. Além disso, não só nas Leis estão conjeturados todos os aspectos sobre a realidade da profissão médica. Neste sentido, há que se falar também em outras limitações que, apesar de não serem leis estrito sensu, possuem um certo aspecto de legalidade e inclusive de amparo legal e que regulam a atividade médica, como resoluções de conselho profissional, normativas e portarias do governo através de seus ministérios e agências reguladoras, convenções sindicais, dentre outras influências externas à medicina e que interferem diretamente na autonomia e na atividade médica.

A cultura e a ética estão “na moda” na teoria da administração e nas discussões de conformidade, mas nunca as vemos discutidas como absolutamente dependentes uma da outra. Se a ética da organização não estiver correta, a cultura também nunca estará e a ética e a cultura formam rotinas (hábitos) e padrões[3], com impulsionamento dos profissionais e organizações da saúde. Logo, a cultura é a personalidade de uma empresa e ela manifesta para o público qual a verdadeira identidade de uma organização; e quais as situações que são importantes e relevantes para a empresa (médicos, clínicas e hospitais).

A realidade é que não há como ter uma cultura empresarial que impulsione uma organização, a menos que a empresa tenha uma cultura ética fundante, embasada em uma responsabilidade social da empresa enraizada no conceito e método do compliance, da prevenção e da gestão de riscos, para que os funcionários saibam “como fazer as coisas”, para que eles aproveitem seu trabalho e não sintam a necessidade de agir de forma antiética e em desconformidade com as normas que regulam uma categoria, trabalho ou função.

Há anos que os gestores e auditores internos das empresas de saúde têm sido seus olhos e ouvidos, oferecendo segurança em torno da eficácia das estratégias e controles de mitigação de risco. Mas hoje eles estão sendo solicitados a fazer muito mais do que isso - ir além de simplesmente proteger o valor do negócio e realmente criar valor para a empresa. Na área da saúde, o compliance pode gerar uma enorme segurança jurídica e agregar valor e eficiência aos serviços da empresa de saúde.

Numa sociedade conflagrada pelo espírito de litígios judiciais – o Brasil é o pais da judicialização de tudo -, indivíduos de profissões como as da área médica adquirem cada vez mais consciência para a necessidade de blindar efeitos negativos relacionados à imagem diante de suspeitas no descumprimento de normas e princípios morais. E, por isso, querem evitar o risco da aplicação de sanções correspondentes às normas violadas, como medidas disciplinares, perda de cargo, censuras públicas e cassação da inscrição de conselho profissional, cominação de multas e, em casos extremos, até a perda de liberdade.

Grande parte dessa mudança está sendo impulsionada por alterações maiores nos negócios e no mercado. A tecnologia e a informação acessível estão avançando a passos galopantes. Riscos emergentes em torno da privacidade de dados (sigilo de documentos médicos estão mais rígidos). E as preocupações globais em torno da ética e integridade corporativa estão em larga ascensão.

Agora, com maior razão, os auditores internos, inclusive os advogados especializados em Direito da Saúde e regras de gestão de riscos, são cada vez mais necessários nas mesas de diretoria e executivos, não apenas para garantir segurança, mas também para fornecer inteligência estratégica que possa acelerar o desempenho e o crescimento dos negócios, destacar riscos e oportunidades importantes e impulsionar decisões de negócios com informações importantes para tomadas de decisões. 

Os médicos, empresários e gestores em saúde querem saber se algo está errado ou, principalmente, o que pode dar errado em seus negócios bem antes de ocorrer algum dano, visando a redução custos e perdas. Nenhuma outra função é indiscutivelmente tão bem posicionada quanto a auditoria jurídica para fornecer essas percepções em tempo hábil. E essa auditoria (due diligence) jurídico-médica mostra-se muito eficaz para criar método, rotinas e padrões; acelerando o desempenho e o crescimento dos negócios em saúde e propiciando decisões embasadas em informações metrificadas e em conformidade com o sistema jurídico vigente.

Na visão do presidente da KPMG no Brasil e América do Sul, Charles Krieck; “O compliance precisa ser visto como uma fonte de vantagem competitiva e não como custo”.[4]

Apesar da aplicação dos programas de compliance ser mais comum a grandes organizações empresariais[5], sendo esta sua origem, o médico-autônomo também se beneficia de sua utilização, já que, além de efeitos negativos relacionados à imagem, o descumprimento de normas e princípios morais gera o risco da aplicação de sanções correspondentes às normas violadas.

Uma grande organização de saúde deve ter um programa abrangente de conformidade envolvendo vários indivíduos de várias disciplinas. Alguns grandes sistemas hospitalares possuem departamentos de conformidade que incluem centenas de indivíduos.

É certo que médico autônomo pode não precisar de um extenso departamento de conformidade, mas esse médico precisará de um programa de conformidade da mesma forma, só que adequado a sua realidade. 

Ademais, deve-se ter em mente que a evolução técnico-científica das ciências médicas e biológicas, ao mesmo tempo em que permitem que os profissionais da saúde disponham de meios e instrumentos mais avançados e precisos, também gera um incremento do risco ao paciente, posto que alguns tratamentos passem a ser mais agressivos ou possuam efeitos secundários possivelmente mais arriscados. [6]

É neste contexto normativo e social que o profissional da medicina se insere, atuando em área particularmente vulnerável a acusações, sejam elas civis, administrativas, ou criminais, vendo-se cercado de riscos potenciais, derivados de suas ações ou omissões, e contando com a carga adicional de lidar com ambientes estressantes e pacientes muitas vezes pouco colaborativos.

Alie-se a isso a tendência natural dos indivíduos de, ansiosamente, buscarem sempre um culpado[7], e tem-se um cenário extremamente complexo e perigoso.

Igualmente, é comum a visão – presente inclusive nos órgãos da administração da Justiça, posto serem estes compostos por indivíduos – de que o profissional da medicina possui o ‘dever de curar’ seus pacientes, sendo a cura um “direito” de todo aquele a ser atendido. Essa perspectiva obscurece os fatos que ocorrem durante procedimentos médicos, já que resultados não esperados (maus resultados) passam a ser vistos como uma quebra de expectativa imputável ao profissional da saúde.

Neste quadro, a adoção do compliance por organizações ou profissionais se afigura não apenas como opção, mas como necessidade intrínseca à prestação dos serviços.

Em se tratando da análise de condutas médicas pelas autoridades policiais e/ou judiciárias, devemos vislumbrar, ainda, grande dificuldade de diálogo entre as partes, seja por uma desigualdade de conhecimentos técnicos, seja por uma visão errada das reais possibilidades e limites da medicina e da realidade de atuação do profissional da saúde.

Dessa forma, não nos parece incongruente a aplicação direta do compliance a médicos autônomos (pessoas físicas), ou seja, a criação de normas e regras que se apliquem apenas a um indivíduo, ou grupo de indivíduos, tão somente em razão de sua atividade profissional, e não por pertencerem a uma organização específica – o que não impede que estes se submetam às regras de conduta de suas organizações, como Hospitais ou clínicas médicas, fato que, ademais, apenas serviria para fortalecer a proteção dos próprios profissionais e das organizações.

De fato, a criação de um programa voltado a uma atividade profissional pode atender a todos os requisitos que caracterizam o compliance, tratando-se apenas de uma inversão de foco – a auto regulação de uma atividade, ao invés de apenas uma empresa.

Um programa eficaz de conformidade com a saúde também pode mitigar a imposição de sanções ou penalidades financeiras que poderiam ser impostas à organização ou prestador de serviços de saúde. Também pode ajudar uma organização ou prestador de serviços de saúde a evitar a responsabilidade por supostos erros médicos.

 

Em tempos de big data, rede mundial de computadores e Apps em helthcare, mostra-se indispensável que sejam tomados todos os cuidados possíveis para assegurar o sigilo dos dados e informações dos pacientes (essencial tanto do ponto de vista legal quanto ético), certificando-se o profissional de que esses só possam ser acessados pela equipe médica ou de enfermagem e, o ideal era que fosse por meio de banco de prontuários nacional e que fosse acessado por meio de chaves duplas de segurança.

 

As providências indicadas são necessárias pois rotinas se transforma em hábitos e que criam em torno do profissional uma rede de proteção, não apenas servindo como eficaz ferramenta preventiva, como também permitindo que qualquer investigação em razão de denúncia contra o médico ou organização de saúde seja solucionada de forma rápida e justa[8].

Esse tipo de exigência foi criada pelo próprio mercado (que regula os negócios) porquanto atualmente é inimaginável que uma empresa que se preze atue sem a adoção dos princípios de governança corporativa e de uma adequada política de Compliance, principalmente após a Revolução Tecnológica e o fortalecimento de uma massa de consumidores críticos e muito informados, que buscam “comprar” condutas e valores, e não mais somente produtos e serviços.

Como exposto, o papel do médico e a sua atuação na sociedade tem sofrido alterações no decurso do tempo. Anteriormente observado de uma forma paternalista, impositiva e inquestionável, o médico atual tem um papel interativo com o paciente, no qual este último deve ser ouvido e ser informado sobre as reais condições de sua saúde (princípios da bioética).

Com efeito, a informação na relação médico-paciente torna-se o principal sustentáculo de relacionamento harmônico e deve funcionar como um instrumento de mão dupla, pois o paciente além de relatar com fidedignidade sobre sua saúde; deve também observar todos os cuidados e orientações transmitidas pelo médico, tudo em comum acordo para que haja sucesso no tratamento objetivado, respeitando-se a autonomia do médico e o Direito de Autodeterminação do paciente.

Além disso, importante comentar que estudo acadêmico sobre Direito Médico preventivo demonstrou a viabilidade da adoção do compliance e de ferramentas de gestão de riscos. No mais, às medidas propostas não são nem difíceis nem tão dispendiosas para implementação, de maneira que se mostra totalmente praticável e recomendável a criação, implementação e uso das técnicas de compliance para os profissionais médicos e de saúde em geral.

Além da responsabilidade ética do trabalho médico, este profissional também deve se atentar às suas responsabilizações perante a lei, pois seus atos na profissão podem surtir efeitos tanto, administrativos, civis, quanto penais, além dos ético-profissionais previstos no Código de Ética profissional. Deste modo, a melhor maneira de manter um relacionamento médico-paciente é a realização de um trabalho humanístico em que o objetivo fim seja empregar todos os meios necessários e conhecimentos possíveis para o tratamento da saúde do paciente, sendo este o principal instrumento de trabalho do médico e o qual deve ter sempre as suas vontades e autonomia respeitadas, dentro do que diz a ética profissional e os limites do sistema normativo pátrio.

Ao implementar um programa abrangente de conformidade, uma prática pode encontrar e corrigir vulnerabilidades potenciais, minimizando erros, reduzindo perdas e salvando vidas. 

Desta forma, conclui-se ser útil, e até mesmo essencial, que os profissionais da saúde passem a adotar técnicas de compliance, com as ferramentas de proteção ora indicadas, adequando-se assim a uma realidade pautada pela dificuldade de exercício da profissão médica e de facilidade de acesso de pacientes a mecanismos de judicialização da medicina.

 

TERTIUS REBELO - OAB/RN n° 4.636


DIREITO MÉDICO, DEFESA MÉDICA, DIREITO MÉDICO-EMPRESASIAL e COMPLIANCE MÉDICO-HOSPITALAR

 

[1] Inúmeras são as desvantagens do Seguro de Responsabilidade Civil: interfere negativamente na relação médico-paciente, estimula os processos contra médicos, eleva os custos dos serviços médicos, pode facilitar o erro médico, facilita a “indústria” das indenizações, fornece uma proteção aparente para o profissional, cria um cenário cativo para o médico e não cobre o dano moral. Desde a década de oitenta do século passado, o Conselho Federal de Medicina vem, reiteradamente, colocando-se contrário à participação dos médicos em seguros de responsabilidade civil por entender que essa medida traz grandes prejuízos à relação médico-paciente. Se esta relação é a grande alavanca do médico, fica claro, diante dos argumentos aqui expostos, que médicos e suas entidades representativas criem mecanismos de resistência a implantação destes propósitos, não permitindo a participação de novos intermediários na relação médico – paciente, além daqueles, pertinentes as operadoras de saúde.” (Parecer nº 2004/2008, CRM/PR, disponível em http://portal.cfm.org.br/index.php?option=compareceres&busca efetuada=true&pareceresUf=&pareceresNumero=&pareceresAno=&pareceresAssunto=1478&pareceresText o=, acesso em 20/10/2011).

[2] Ciberataques em larga escala atingem empresas no mundo e afetam Brasil. Disponível em:  <https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/hospitais-publicos-na-inglaterra-sao-alvo-cyber-ataques-em-larga-escala.ghtml.> Acesso em: 26/08/2018

[3] The Business Case for a Strong Culture of Ethics. Disponível em: <https://www.corporatecomplianceinsights.com/a-new-way-of-thinking-about-ethics-and-culture/>. Acesso em: 19/08/2018.

[4] Fórum de Compliance Healthcare, promovido pela Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde – ABIIS.

 

[5] Neste sentido, geralmente se propaga a eficácia dos programas de compliance como medidas que reduzem custos operacionais a longo prazo. Contudo, para pessoas físicas, o foco é na tranquilidade e proteção. Cf.: BUONICORE, Bruno Tadeu. Breves linhas de reflexão sobre criminal compliance, Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, n. 81, v. 14, p. 109-113, 2013. p. 111-112.

[6] HOLLNAGEL, Erik. Barriers and Accident Analysis. Reino Unido: Ashgate, 2004. P. 5-6.

[7] CASABONA, Carlos María Romeo. Op. cit.. p. 10.

[8] Não se deve olvidar que o prontuário será, como já afirmado, a principal prova utilizada nas investigações – realizadas por indivíduos leigos às particularidades da medicina.