LAQUEADURA TUBÁRIA E O DIREITO DA MULHER À AUTONOMIA

A discussão sobre o direito à laqueadura no país vem ao encontro de um número crescente de mulheres brasileiras que não querem ser mães ou, seja já são, não querem ter mais de um filho. E que, contudo, querem escolher a laqueadura tubária como método de esterilização/contraceptivo.

A disciplina humana, o direito e as normas sempre cumpriram uma função determinante sobre o corpo humano[1].

No entendimento legal, planejamento familiar são atividades de regularização da fecundidade que existe para assegurar direitos da CF/88, limitar ou aumentar da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal (art. 2°, lei n° 9.263/96). Sendo este direito previsto a todo cidadão (art.1°, lei n° 9.263/96).

O art. 6º da Constituição Federal no seu caput consagra o direito à saúde como direito social, de forma sistemática no art. 196, assegura-o como direito de todos e dever do Estado que deve garantir por meio de políticas sociais e econômicas. E é nesse contexto que se encontram os princípios éticos que orientam todo o desenvolver do direito à saúde sexual e reprodutiva, visto que a saúde é assegurada amplamente, sendo desdobramento de desse direito, a autonomia, a igualdade, entre tantos outros princípios e garantias que resguardam a dignidade da pessoa humana.

Observa-se, assim, a efetivação de um dos direitos importantíssimos do ser humano, o de procriar e, por conseguinte, de aumentar o número de filhos ou não ter mais prole. É algo que é da intimidade de cada um, de sua vida privada, um direito personalíssimo.

Na área da bioética, concretiza-se de maneira quase absoluta o princípio da autonomia. No qual se determina sobre a possibilidade de gerar, de aumentar a família ou não ter mais filhos.

Muitas famílias que já tiveram filhos consideram recorrer a um método de esterilização, como a laqueadura ou a vasectomia, para evitar novas concepções. No Brasil, os procedimentos devem ser feitos pelo Sistema Único de Saúde, sem custos, quando cumpridas as exigências da Lei 9.263.

Segundo o IBGE, em 2004 essas mulheres representavam 10% da população feminina; em 2014, já eram 14%.

A Lei 9.263, de 1996, mais conhecida como Lei do Planejamento Familiar, garante esse direito a elas. Porém, o texto estatui que a pessoa deve ter capacidade civil plena, ser maior de 25 anos de idade ou ter, pelo menos, dois filhos vivos. E, se for casada, depende sonda do “consentimento expresso de seu cônjuge” para realizar o procedimento.

Como forma de aclarar os requisitos atuais do procedimento, trazemos o artigo da Lei em vigor que trata sobre p procedimentos de laqueadura:

Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)

I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;

II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

§ 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

§ 2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

§ 3º Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.

§ 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.

§ 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

§ 6º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.

Diferentemente do que está escrito no texto legal, acreditamos que a laqueadura no momento do parto é a melhor opção para as mulheres. É mais seguro por se dar numa única intervenção e descomplica, pois nem sempre elas terão oportunidade de passar por outra cirurgia, principalmente no sistema do SUS. É um desperdício de energia e verba pública separar em dois atos cirúrgicos parto e esterilização

Importante mencionar que agentes de saúde, médicos, diretores de hospitais e até as próprias secretarias municipais de saúde, muitas vezes desconhecem os direitos dessas mulheres, e às vezes não realizam a laqueadura, embora estejam diante de situações que preenchem os requisitos da Lei. (Seja por medo de processos judiciais e éticos; seja por desconhecimento da Lei) Ou seja, até nos casos em que as condições legais para realização da cirurgia são preenchidas, muitas mulheres não conseguem realizar a laqueadura.

Para a bioética, a autodeterminação do paciente é um princípio basilar. Contudo, a Lei que trata do planejamento familiar traz diversos pontos que violam esse direito da mulher.

Ora, se o indivíduo adquire a capacidade de fato, e este direito envolve decidir sobre o próprio corpo nos parâmetros da lei, o Estado não deveria intervir. Por esse ângulo considera-se que “O controle da sociedade sobre os indivíduos não se opera simplesmente pela consciência ou pela ideologia, mas começa no corpo, com o corpo. [...] O corpo é uma realidade bio-política. A medicina é uma estratégia bio-política” (FOUCAULT, 1993, p. 80).

Com efeito, o médico também se vê entre a cruz e a espada, pois fica proibido de realizar laqueadura durante o parto; bem como precisa de termo de consentimento escrito e entregue com antecedência de 60 dias e, se a mulher tiver companheiro ou for casada, precisa-se também da autorização daquele.

Contudo, nas contas preliminares do Ministério da Saúde, em 2017, foram feitas pelo SUS mais de 60 mil cirurgias de laqueadura, sendo 30,4 mil junto com as cesarianas.

A Lei 9.263, de 1996, foi elaborada Lei do Planejamento Familiar nasceu de uma necessidade de tentar conter uma onda de laqueaduras que se deu entre os anos 70 e 90. Houve até uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre o assunto, fruto de denúncias de que o escasso acesso aos métodos contraceptivos, principalmente nas áreas mais carentes do país, era campo fértil para que ligaduras de trompas fossem oferecidas como escambo eleitoral. A Pesquisa Nacional de Demografia em Saúde, feita pelo Ministério da Saúde em 96, mostrava que 45% das brasileiras em uniões estáveis estavam laqueadas e 1/5 delas com menos de 25 anos.

A responsabilização CIVIL, ÉTICO-PROFISSIONAL e PENAL dos médicos nos casos de cirurgias de laqueadura que não observam as regras da lei também é um problema hoje para a questão da garantia do direito à autodeterminação da mulher sobre o próprio corpo.

Muitos médicos simplesmente não querem fazer a cirurgia, mesmo sendo bem renumerados, pois temem serem processados por uma paciente arrependida. Outro motivo de ação contra médicos e hospitais são as cirurgias malsucedidas, casos nos quais a mulher engravida depois da esterilização (apesar de não ser tão frequente, a recanalização - mas estar relatada na literatura médica como possível de ocorrer).

Embora algum avanço tenha sido verificado após a criação da lei, o Estado brasileiro permanece incapaz de oferecer às suas cidadãs garantias de que seus direitos sexuais e reprodutivos sejam preservados e respeitados.

Com efeito, deve ser respeitada a integridade das decisões sexuais e reprodutivas das mulheres e coibidas as condições sociais que possam tolher sua liberdade.

Não há dúvidas que, na conjuntura social atual, a mulher possui pleno direito de autodeterminação, em situação digna, pois é capaz de decidir quanto aos seus direitos da personalidade e por isso, ela deve ser vista como sujeito ativo de sua própria história, dos seus desejos e não como um mero “objeto” de atuação estatal na criação de políticas de planejamento familiar.

Acreditamos que as tecnologias biomédicas devem ser sempre inter-relacionadas com o fomento e garantia da autonomia da vontade. O direito existe para promover e assegurar a proteção da dignidade da pessoa e, consequentemente, impõe-se ao Biodireito a compreensão e a sistematização em torno da adequada tutela universal da vida (saúde e bem-estar psicofísico).

A ciência evolui no sentido de promover, qualitativa e quantitativamente, a vida. Logo, compete à mulher dispor dos seus direitos de personalidade, com a evolução de sua qualidade de vida, alargando-se suas possibilidades de desenvolver-se livre e plenamente

Será que já não é a hora de conceder voz ativa à mulher para que ela pousa, dentro de um processo de escolha esclarecido, decidir sobre seus corpos e seus destinos?

TERTIUS REBELO - OAB\RN 4.636

Direito Médico e da Saúde/Defesa Médica/Direito Médico-Empresarial/Compliance Médico-Hospitalar

www.tertiusrebelo.com

REFERÊNCIAS

Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996. BRASIL.

Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-02/mulheres-tem-recorrido-justica-para-conseguir-laqueadura-de-trompas Acesso em: 20 mar. 2019.

______. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277. Relator Min. Ayres Britto. Plenário, D. J. 14/19/2011. Acesso em: 20 mar. 2019.

BRAUNER, Maria Claudia Crespo. Direito, sexualidade e reprodução humana: conquistas médicas e o debate bioético. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

BUGLIONE, Samantha. Ações em direitos sexuais e direitos reprodutivos. Porto Alegre: Themis, 1999/2001. Disponível em: . Acesso em: 26 jan. 2013.

O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE AOS NOVOS PARADIGMAS SOCIAIS: REAFIRMANDO A DEMOCRACIA - Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=3dd48ab31d016ffc - Acesso em: 20 mar. 2019.

RODOTÀ, Stefano. Politici, liberateci dalla vostra coscienza. Ritagli, 13 jan. 2008.


[1] RODOTÀ, 2006, p. 73-74