Possibilidade de diminuição de alíquotas do IRPJ e da CSLL para pessoas jurídicas que prestam serviços em saúde

É importante mencionar que, dependendo da opção tributária feita pela empresa que presta serviços em saúde (Clínicas Médicas, Hospitais Dia e Hospitais), podem haver variações na incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também podem sofrer diferenças tanto pela opção tributária como pela prestação de “serviços hospitalares”, que pode levar a uma mudança de percentual de imposto de 32%. Isso porque os “serviços hospitalares” estão sujeitos à apuração do lucro presumido pelas bases estimadas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), ao contrário das demais prestações de serviços de profissões regulamentadas que estão sujeitos à base de 32%, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, nos termos da Lei nº. 9.249/95.

Com efeito, a partir de 2009, os serviços de auxílio diagnóstico e terapiapatologia clínica, imaginologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), também foram estendidos às clínicas médicas.

De acordo com essa Lei de 2009, passaram a ser considerados como serviços hospitalares, as atividades médicas acima listadas, desde que observada a forma de constituição da pessoa jurídica e, ainda, normas da ANVISA a respeito.

Assim, segundo a atual posição do STJ, serviços hospitalares são aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar.

Segundo o STJ, a redução do tributo, como determina a lei, não deve levar em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição.

Assim, estando a empresa que presta serviços em saúde inserida na definição de “serviços hospitalares”, de acordo com entendimento do STJ e da Receita Federal, poderá requerer a aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, utilizadas para determinar, respectivamente, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, por prestar serviços equiparados aos hospitalares – cirurgias, diagnóstico e terapêutica, exames de imagenologia.

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