Plano de saúde deve manter paciente no hospital onde foi iniciado tratamento de câncer

Plano de saúde deve manter paciente no hospital onde foi iniciado tratamento de câncer

Revela-se razoável manter o tratamento no mesmo local, cujos resultados satisfatórios têm agradado a autora: em outras palavras, há de se ter o descredenciamento ineficaz para a demandante, em razão da sua específica situação, afirmou o magistrado. Trata-se de conclusão que se amolda à função social do contrato e ao princípio da boa fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, evitando mudanças na execução repentinas do ajuste em prejuízo exclusivo da parte vulnerável da relação negocial - no caso, a consumidora portadora de câncer - já submetida a todo sofrimento de um tratamento como quimioterapia.

GERENCIAMENTO DE RISCOS MÉDICO-JURÍDICOS E COMPLIANCE MÉDICO-HOSPITALAR

Nos últimos anos, o número de processos contra médicos e profissionais da saúde aumentou muito. Há aqueles que acreditam que o tratamento é ineficaz e de baixa qualidade. Entretanto, outros acreditam que a justiça foi banalizada pelos pacientes.

Esse é um cenário que se tornou cotidiano quando tratamos da diária da prática médica e a evolução da relação do médico com seu paciente vem ganhando contornos incomuns que repercutem sensivelmente na esfera dos direitos subjetivos dos sujeitos envolvidos no ato de “dar” serviços de saúde e de recebê-los.

De um lado temo o profissional da saúde que, de forma inequívoca, não mais se encontra – ao menos do ponto de vista fático – numa relação de hierarquia de sobreposição em relação a seu paciente e que, muitas vezes, está vinculado a contratos coligados de natureza complexa, nos quais se verifica uma produção em massa com remunerações aquém do desejado por esses profissionais, cujos efeitos são invariavelmente maléficos ao sistema de saúde como um todo.

Do outro lado, temos o paciente “moderno”que tem acesso a ferramentas de pesquisa das mais variadas (com a internet, smartphones e o Google, dentre outras ferramentas de busca e Apps) e que exige cada vez mais informações específicas a respeito do seu estado de saúde e das alternativas possíveis de tratamento.

O ponto é que essa nova relação médico paciente tem assoberbado o Poder Judiciário com novas ações de erro médico, relatório de Judicialização da saúde em números de 2017, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encontramos um número assustador de ações ajuizadas em razão de “erros médicos”, que chegaram a um total de 57.739 , o que perfaz um número 158 demandas versando sobre erro médico ajuizadas diariamente em nosso país, o que indica o ajuizamento 6,5 ações por erro médico a cada hora.

Recentemente, foram disponibilizados os novos números da  da judicialização da saúde no Brasil, para 2018, por meio da 14ª edição do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça.

Já no que se refere ao erro médico, houve um aumento considerável do número de ações, que passou de 57.739 para 83.728, o que representa, aproximadamente, 230 demandas versando sobre erro médico ajuizadas diariamente em nosso país. E um aumento de 6,5 ações por erro medico a cada hora, para quase 9,6 ações judicias diariamente.

O novo diagnóstico demonstra que, entre 2016 e 2017, houve um incremento de aproximadamente 400 mil processos judiciais. Isso indica que o tema exige a atuação coordenada de todos os atores do sistema de saúde e do sistema de Justiça.

É neste contexto normativo e social que o profissional da medicina se insere, atuando em área particularmente vulnerável a acusações, sejam elas civis, administrativas, ou criminais, vendo-se cercado de riscos potenciais, derivados de suas ações ou omissões, e contando com a carga adicional de lidar com ambientes estressantes e pacientes muitas vezes pouco colaborativos.

E várias condenações ocorrem porque o médico e/ou Instituição de Saúde não praticam o gerenciamento do risco jurídico. Alguns deixam a sindicância no CRM à deriva, resultando em abertura de processo ético. Em outros casos, muitas vezes os médicos não possuem a prova documental apropriada para favorecimento de suas defesas (tais como Termo de Revogação do Tratamento, Notificação de Abandono do Tratamento, Orientações de alta, Termos de Consentimento Livre e Esclarecido, e outros) ou quando os têm, esse podem ser anulados pela Justiça por não atenderem aos requisitos legais específicos.

Assim, a aplicação do compliance na profissão médica pode municiar os profissionais e empresas da saúde para que estejam aptos a melhor sustentar a correição de sua atuação, servindo de apoio à sua defesa em reclamações administrativas, judiciais, ético-profissionais e penais. Isso é relevante porque os erros médicos inserem-se num contexto dinâmico, ocorrendo, principalmente, devido a falhas multifatoriais e inevitáveis.

Devemos considerar, também que a alegações de “erro médico” custam ao setor de saúde bilhões de reais anuais. E no cenário mundial, bilhões de dólares. Mas, além de dinheiro, a ausência de compliance e falta de uma boa conduta de prevenção são potenciais geradores de danos à reputação de um médico, clínica ou de um hospital. Por oportuno, devemos lembrar que vários profissionais da saúde desconhecem as regras impostas pelo Ordenamento legal, já que as faculdades de medicina não educam o médico para lidar com esta realidade.

Dados de 2016 do Anuário da Segurança Assistencial Hospitalar no Brasil, do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), revelaram que, em média, 829 brasileiros morreram por dia em hospitais devido a erros e falhas que poderiam ser evitados. Diante desses dados, esses erros hospitalares, alcançou a marca de 2ª maior causa de morte no país.

A banalização de processos contra médicos e profissionais da saúde é decorrente de alguns motivos. Um deles é a confusão que os pacientes fazem entre o que é erro médico e mau resultado/iatrogenia/resultado adverso previsível e também pela necessidade do paciente de “encontrar” um culpado, seja pela existência de seu problema de saúde ou por insucesso do tratamento. Importante mencionar que a insatisfação decorrente de um tratamento, por si só, não gera responsabilidade jurídica. É importante lembrar que os tratamentos de saúde, em tese, geram obrigação de meio e não de resultado (responsabilidade objetiva). Ainda assim, pessoas insatisfeitas ingressam na Justiça para tentar conseguir uma reparação.

Isso também ocorre pela facilidade de acesso a informações médicas pelo paciente e pela pressão da mídia sobre os casos de saúde; além da facilidade de acesso à justiça e aos deferimentos de gratuidade de justiça para a maioria dos pacientes que processam médicos.

Importante dizer que um “evento adverso” assistencial não significa necessariamente que houve um erro, negligência ou baixa qualidade do serviço. Significa que uma falha ocorreu determinando um resultado assistencial indesejado relacionado à terapêutica ou ao diagnóstico.

Portanto, o médico atualmente se depara com uma realidade na qual o gerenciamento dos riscos médico-jurídicos já se faz muito necessário e ele deve estar preparado antes que o evento indesejado aconteça. O bom médico, diligente, deve conhecer os novos paradigmas e as atuais nuances que fazem “simbiose” com a profissão, sempre com a intenção de melhorar o desenvolvimento de sua atividade e visando os princípios da beneficência, não maleficência, equidade e justiça.

Para isso, temos a aplicação do gerenciamento de risco, que consiste em medidas de controle e prevenção para evitar e reduzir a probabilidade de uma situação de perigo ou erro acontecer. Em instituições de saúde, uma falha pode levar a morte do paciente.

Contudo, não existem fórmulas milagrosas que possam evitar uma demanda judicial ou ético-profissional, até porque o ser humano é falível e o relacionamento pessoal entre paciente e profissional é imprevisível.

Nesse sentido, sem um planejamento adequado para o bom desenvolvimento do trabalho interdisciplinar e o crescimento das empresas de serviços médicos, o percentual de ocorrência de erros e insucesso nas defesas aumenta de forma considerável.

Pois bem, o Gerenciamento de Risco na Prática Médica, em apertada síntese, pode ser definido como um sistema formal que tem por objetivo aprimorar práticas cotidianas dos médicos e auxiliares, visando alcançar um nível confiável no relacionamento com o paciente e a equipe, inclusive interdisciplinar e multidisciplinar, no preenchimento de documentos (leia-se: Prontuário do paciente no seu sentido mais amplo, Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, Contratos, dentre outros), nas questões de biossegurança e no conhecimento da legislação (ética, administrativa, consumerista, civil e criminal) existente, além da blindagem patrimonial da pessoa jurídica ou física (com societário e sucessório).

Adotar tais cuidados pode parecer irrelevante, mas não é. Faz notória diferença no preparo da tese de defesa nos processos cíveis, criminais, ético-profissionais, inquéritos e sindicâncias.

Além disso, devemos lembrar que nem sempre as expectativas do paciente ou dos seus familiares são alcançadas, apesar do tratamento chegar ao seu objetivo técnico/terapêutico, entendemos que não é mais facultado ao profissional da área da saúde ater-se somente a aplicação da boa técnica, cabe a ele, mormente, em razão da complexidade do ser humano, enxergar o paciente como um ser de corpo e alma. Como costumamos dizer, as relações intersubjetivas não são tão simples como parecem e, nem sempre, as expectativas do médico são idênticas as expectativas dos pacientes. É muito comum que o paciente crie “expectativas ilusórias”, seja em razão da falha na comunicação, seja pela própria incapacidade de querer aceitar o que o médico explicou.

Para finalizar, cumpre esclarecer que a aplicação de rotinas legais e éticas não tem o objetivo de propiciar um clima de rivalidade ou de viés unicamente defensivo na relação médico-paciente, pelo contrário, são medidas nobres e fundamentais, que demonstram fidelidade e respeito à autonomia e demais direitos fundamentais do paciente e, como resultado, temos pacientes satisfeitos, hospitais e médicos seguros e transmissores de segurança, bem como a redução dos índices de judicialização; e com observância de princípios gerais de Bioética.

Desta forma, conclui-se ser útil, e até mesmo essencial, que os profissionais da saúde passem a adotar técnicas gerenciamento de riscos e de compliance, com as ferramentas de proteção ora indicadas, adequando-se assim a uma realidade pautada pela dificuldade de exercício da profissão médica e de facilidade de acesso de pacientes a mecanismos de judicialização da medicina.

TERTIUS REBELO - OAB/RN n° 4.636

DIREITO MÉDICO, DEFESA MÉDICA, GERENCIAMENTO MÉDICO-EMPRESASIAL DE RISCOS JURÍDICOS e COMPLIANCE MÉDICO-HOSPITALAR

Por que os profissionais e empresas de saúde precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados?

Por que os profissionais e empresas de saúde precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei n° 13709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cria obrigações e impõe sanções às instituições que não cuidarem dos dados com responsabilidade - algo que pode parecer novo, mas que já é um aspecto fundamental de toda organização que digitaliza suas informações. O principal objetivo da lei é garantir a proteção das informações pessoais compartilhadas nos meios digitais, além da liberdade e o livre acesso dos proprietários aos dados. 

A falta de conformidade na busca ou aplicação de normas de segurança da informação, de leis de proteção de dados, de gestão de TI, e no Compliance digital pode determinar forte penalidades para os proprietários, sua equipe, assim como os prestadores de serviço em saúde. Sendo essa conformidade um fator determinante para os profissionais da saúde manterem seus empreendimentos e a proteção de sua profissão. O conhecimento nestas searas será não mais um conhecimento opcional para essa classe de profissionais, assim como para as demais profissões que manuseiam dados sensíveis.

O SUS TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO IMPORTADO?

A CF nos assegura que SAÚDE é um bem de todos e um dever do Estado. Acontece que nenhum direito é propriamente absoluto, há hipóteses de ponderação com base em uma visão social (coletividade). Muito se discute sobre o tema, pois é fato que o fornecimento de medicamentos importados impacta o orçamento público da saúde.

Foi então que o STJ se posicionou no sentido de que SIM, o Estado deve fornecer medicamentos não incorporados na lista de dispensação do SUS, entretanto, há que se observar alguns requisitos (cumulativos):

1. ✅ Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

2. ✅ Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito.⠀ ⠀

3. ✅ Existência de registro na ANVISA do medicamento. (REsp n° 1.657.156/RJ).

Indo além, no mês passado (maio/2019) os ministros do STF decidiram que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos sem registro da Anvisa, EXCETO EM CASOS EXCEPCIONAIS. O plenário também assentou a impossibilidade de concessão judicial para fornecimento de medicamento experimental.

Por maioria, fixaram a tese:⠀

1. ✅ O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

2. ✅ A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.⠀

3. ✅ É possível, EXCEPCIONALMENTE, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

4. ✅ As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

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Clínicas médicas agora podem publicizar preços e oferecer cartões de descontos e similares

A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.226/2019 revogou os artigos 4º e 5º e seu parágrafo único da Resolução CFM nº 2.170/2017. Isso significa duas coisas:

1 -  As clínicas médicas não estão mais impedidas de oferecer qualquer promoções relacionadas ao fornecimento de cartões de descontos ou similares; e

2 - Bem como não há mais vedação e publicização de preços de consultas e procedimentos.

Diante da nova resolução, não é mais vedado ao médico anunciar ao públíco em geral os preços e formas de pagamento dos seus serviços.

Anteriormente, a divulgação só era permítida na parte interna de clínicas e consultórios médicos. Não podia haver nenhuma exposição de preços!

Apesar disso, é bom reforçar que  anúncíos apelatívos e sensacionalístas continuam proibidos.

A exceção agora é a divulgação dos preços em entrevistas, que permanece proibida, pois esse tipo de comunicação com o público deve ter caráter meramente informativo e esclarecimentos médicos.

Assim, vocês já podem fazer as adequações em suas publicidades; mas lembrem-se de manter a sobriedade e ética par evitar problemas com a CODAME.

Forte abraço e consulte sempre um advogado especializado em Direiro Médico e da Saúde. 👍🏼

DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS À REALIDADE DA MEDICINA E DO DIREITO

DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS À REALIDADE DA MEDICINA E DO DIREITO

Além disso, o sucesso do demandante “mal intencionado" é facilitado pela imprevidência do profissional da saúde, que insiste em trabalhar desprevenido, conforme a atual necessidade administrativo-judicial de comprovar a correção e adequação dos serviços prestados (decisão paradigma do STJ em 2018 que tratou do Blanket Consent -  REsp 1540580 DF 2015/0155174-9).

Com efeito, o dever de informação é a obrigação que possui o médico de esclarecer o paciente sobre os riscos do tratamento, suas vantagens e desvantagens, as possíveis técnicas a serem empregadas, bem como a revelação quanto aos prognósticos e aos quadros clínico e cirúrgico, salvo quando tal informação possa afetá-lo psicologicamente, ocasião em que a comunicação será feita a seu representante legal.

O princípio da autonomia da vontade, ou autodeterminação, com base constitucional e previsão em diversos documentos internacionais, é fonte do dever de informação e do correlato direito ao consentimento livre e informado do paciente e preconiza a valorização do sujeito de direito por trás do paciente, enfatizando a sua capacidade de se autogovernar, de fazer opções e de agir segundo suas próprias deliberações. Além disso, o dever da prova quanto ao cumprimento do dever de informar e obter o consentimento informado do paciente é do médico ou do hospital, orientado pelo princípio da colaboração processual, em que cada parte deve contribuir com os elementos probatórios que mais facilmente lhe possam ser exigidos.

Vale lembrar que não existe legislação específica para regulamentar o dever de informação do médico, é o Código de Defesa do Consumidor o diploma que desempenha essa função, tornando bastante rigorosos os deveres de informar com clareza, lealdade e exatidão(art. 6º, III, art. 8º, art. 9º).

Haverá efetivo cumprimento do dever de informação quando os esclarecimentos se relacionarem especificamente ao caso do pacienteNÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTE A INFORMAÇÃO GENÉRICA. Da mesma forma, para validar a informação prestada, não pode o consentimento do paciente ser genérico (blanket consent), necessitando ser claramente individualizado.

20 anos depois da Lei dos Planos de Saúde 9656/98, quais os pontos positivos para o consumidor?

Há 20 anos, no dia 3 de junho de 1998, foi sancionada a Lei nº 9.656, que estabeleceu as regras dos planos privados de assistência à saúde e implementou as garantias básicas para os beneficiários da saúde suplementar. O conjunto de normas instituído passou a vigorar em janeiro de 1999 e tornou-se, junto com a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no ano seguinte, o principal marco desse importante setor, responsável pelo atendimento de mais de 47 milhões de brasileiros que contam com plano de assistência médica e de 23 milhões que possuem planos exclusivamente odontológicos. 

Hormonioterapia e imunoterapia - o tratamento de câncer

Dentre os mais conhecidos tratamentos contra o câncer, estão a quimioterapia e a radioterapia. Eles são bastante utilizados em vários tipos de câncer e, apesar dos efeitos colaterais, ainda são dois dos mais eficazes tratamentos.

Porém, existem outros tipos de tratamento que também podem ajudar e, em casos especiais, serem indicados de forma complementar à cirurgia, à quimioterapia ou à radioterapia. Um desses tratamentos é a hormonioterapia.

Baseado na administração ou no controle de produção hormonal, a hormonioterapia consegue inibir o crescimento de um tumor específico e a morte das células cancerosas.

Esta forma de tratamento começou a ser utilizada primeiramente para combater o câncer de mama, mas sua eficácia o levou a ser utilizado também em outros tipos de câncer, como o de próstata, ovário, tireoide, endométrio (camada mais interna do útero), entre outros.

Já a imunoterapia e sua classe de remédios foi eleita como o maior progresso contra tumores pela Sociedade Americana de Oncologia Clínica.

Em resumo, trata-se de um grupo de drogas que, ao invés de mirar o câncer, ajuda as nossas defesas a detectá-lo e agredi-lo.

Hoje, as drogas imunoterápicas agem de diferentes maneiras —  a principal envolve os chamados inibidores de pontos de verificação imunológicos. Esses “pontos” na verdade são moléculas especializadas que agem como freios no sistema imune, assegurando que as células de proteção sejam utilizadas apenas quando necessário. O mecanismo é extremamente importante, porque tropas de defesa descontroladas, que entram em cena sem a presença de um inimigo, podem causar inflamações e doenças autoimunes.

Além disso, não importa se o plano de saúde é individual, familiar, coletivo por adesão ou mesmo empresarial; pois todos os planos de saúde devem custear hormonioterapia e imunoterapia para o tratamento do câncer e os medicamentos adjuvantes que podem estar associados a este tratamento, havendo uma lista imensa de remédios como este, tal como Nivolumabe, Ipilimumabe, Abemaciclibe, Ribociclibe, Palbociclibe, dentre tantos outros que poderiam ser citados e que são constantemente autorizados por nós na Justiça.

 A indicação do melhor tratamento e do medicamento adequado para cada tratamento pertence ao médico assitente (de confiança) do paciente e não cabe ao plano de saúde restringir o tratamento.

O simples fato de um medicamento ser de uso oral domiciliar ou não estar no rol da ANS não impede que o plano de saúde seja condenado na Justiça a fornecer tais medicamentos, como tem ocorrido em centenas de processos em todo o brasil.

 

Explica o advogado especialista em ação contra plano de saúde TERTIUS REBELO: "O rol de procedimentos da ANS é uma mera lista exemplificativa, com apenas alguns dos tantos procedimentos que o plano de saúde tem que custear. Os planos de saúde querem transformar o rol em tudo aquilo que eles devem pagar, mas isto é ilegal, pois nivelam pelo mínimo da cobertura. Nenhum contrato e nem mesmo o rol da ANS pode contrariar a lei que garantiu o direito de pacientes receberam medicamentos e inclusive a imunoterapia, mesmo fora do rol".

O SUS, OS PLANOS DE SAÚDE, O JUDICIÁRIO E O VALOR DA VIDA.

O SUS, OS PLANOS DE SAÚDE, O JUDICIÁRIO E O VALOR DA VIDA.

A judicialização no setor é um problema crônico, que parece um caminho sem fim. Há mais de uma década discute-se a possibilidade de uma força-tarefa entre os operadores do Direito e os profissionais da saúde para se resolver esta questão. Entretanto, enquanto a política do Governo Federal não fizer sua parte, com ações, mudanças de gestão, previsões de gastos e uma atenção especial aos hospitais públicos, o Judiciário continuará servindo como porta de acesso àqueles que conseguem pagar advogados para ter privilégios ou para serem colocados à frente nas filas de espera para os diversos procedimentos da no SUS.

É direito de pacientes contratantes de plano de saúde receber o medicamento Ocrelizumabe (de nome comercial Ocrevus), a fim de garantir o tratamento para esclerose múltipla

É direito de pacientes contratantes de plano de saúde receber o medicamento Ocrelizumabe (de nome comercial Ocrevus), a fim de garantir o tratamento para esclerose múltipla, que recebeu registro de produto biológico novo da Anvisa em 26 de fevereiro de 2019, na classe de IMUNOSSUPRESSORES SELETIVOS.

Este direito tem sido garantido pela Justiça via ação com pedido de “liminar”, permitindo o imediato início do tratamento pelo paciente, sem precisar esperar a demora do SUS em aprovar este tipo de tratamento que deve ser feito de forma urgente e constante.

Assim, se ajuizada uma ação com fundamentos corretos e habilidade técnica de um advogado com experiência em demandas contra planos de saúde, o paciente consiga fazer uso do medicamento de forma quase imediata, constante e regular, sem atrasos ou interrupções.