Diretivasantecipadasdevontade

Assuma o controle sobre o fim de sua vida: o que você precisa saber sobre diretivas antecipadas de vontade

Fazer suas diretivas antecipadas de cuidados garante que seus valores, princípios e desejos sejam conhecidos e respeitados, mesmo depois que você não puder mais se exercer a autodeterminação.

No Brasil, muitos estudiosos da área de saúde e do Direito Médico já concordam com os fatores que contribuem para uma “boa morte”. Há um consenso de que as pessoas em geral querem ser tratadas com dignidade tanto em vida quanto na hora da morte, que desejam ser aliviadas da dor e, tanto quanto possível, querem controlar o que acontecerá com elas em caso nos quais não possam se autodeterminar.

Com efeito, o planejamento antecipado de cuidados e vontades para o fato morte é uma maneira de exercer o controle e autonomia da vontade. 

O processo envolve discutir e expressar preferências sobre o tipo de cuidado que você gostaria ou não em uma situação em que você não tenha capacidade mental e civil para tomar decisões.

Como parte desse processo, você pode escrever uma diretiva antecipadas de últimas vontades, que pode ser conceituada como um documento que formal, escrito e que pode ser considerado juridicamente vinculativo, no qual se declaram opiniões e instruções sobre cuidados de saúde e outros assuntos pessoais em fim de vida.

Além das diretivas antecipadas, a pessoa também pode eleger/nomear alguém em quem confie para que seja seu tomador de decisões em saúde (documento chamado de mandato duradouro). 

Apesar da grande utilidade dessas disposições de última vontade em saúde, apenas um pequeno número de brasileiros atualmente tem uma diretiva de cuidados antecipados.

O que são diretivas antecipadas?

As diretivas antecipadas de vontade são um gênero de documentos de manifestação de vontade para cuidados e tratamentos médicos, criado na década de 1960 nos Estados Unidos da América.

Esse gênero possui duas espécies: Testamento Vital e Procuração para cuidados de saúde (também conhecido como Mandato Duradouro) que, quando previstos em um único documento, são chamados de Diretivas Antecipadas de Vontade.

O testamento vital é um documento feito por uma pessoa com discernimento, civilmente capaz, com o objetivo de dispor acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos que deseja ou não ser submetida quando estiver com uma doença ameaçadora da vida, fora de possibilidades terapêuticas curativas e impossibilitado de manifestar livremente sua vontade.

A Procuração para cuidados de saúde é a nomeação de uma pessoa de confiança do outorgante que deverá ser consultado pelos médicos, quando for necessário tomar alguma decisão sobre os cuidados médicos ou esclarecer alguma dúvida sobre o testamento vital e o outorgante não puder mais manifestar sua vontade. O procurador de saúde decidirá tendo como base a vontade do paciente.

Ressalte-se que é possível fazer um testamento vital sem nomear um procurador de saúde, mas essa nomeação é recomendada afim de que haja um responsável por fazer cumprir a vontade do paciente.

É comum no Brasil que os pacientes tenham DAV?

Não. Apesar do avanço da medicina paliativa no Brasil, ainda é incomum que os pacientes com patologias terminais tenham registrados em seus prontuários suas DAV ou constituído uma terceira pessoa responsável por decisões acerca de tratamentos médicos quando a mesma não estiver mais em condições de o fazer (mandato duradouro). Mais incomum ainda é que qualquer cidadão, acometido ou não de doença, tenha DAV.

E por que ter uma diretiva antecipada de vontade?

Estudos mostram que pelo menos um terço dos pacientes recebem tratamentos fúteis ou “não benéficos” no final da vida, conhecidos como distanásia, incluindo procedimentos de alimentação por sonda e procedimentos cirúrgicos, quando há pouca esperança de o paciente melhorar. 

Com uma boa diretiva de cuidados avançados em saúde, as pessoas são mais propensas a ter seus desejos atendidos e respeitados. As pessoas com uma diretriz também são mais propensas a sofrer menos intervenções médicas indesejadas, menos propensas a serem transferidas de seus cuidados domiciliares ou comunitários para um hospital e menos propensas a morrerem em um hospital.

Se um paciente que não tem uma diretriz estiver gravemente doente e incapaz de se comunicar, os médicos consultarão a família ou outras pessoas próximas ao paciente sobre seus cuidados. Familiares e cuidadores muitas vezes experimentam estresse e culpa ao tomar decisões para um ente querido no final de sua vida. Logo, essas decisões são facilitadas se forem guiadas pelos valores e preferências expressos em uma diretriz antecipada de cuidado, tomada pela própria pessoa enquanto ainda tem discernimento e capacidade civil para tanto.

As diretivas são juridicamente vinculativas?

Na América Latina, Porto Rico 10 foi o primeiro país a legislar sobre as DAV e, mais recentemente, Argentina[1] e Uruguai[2] também o fizeram. No Brasil, o contexto legal para o planejamento antecipado de cuidados é complicado, pois não há ainda uma lei específica para esse assunto, mas já temos normativas do Conselho Federal de Medicina sobre o tema que, em 31 de agosto de 2012, aprovou a Resolução CFM 1.995[3], reconhecendo o direito do paciente manifestar sua vontade sobre tratamentos médicos e designar representante para tal fim, bem como o dever de o médico cumprir a vontade do paciente.

Por exemplo, em geral, respeita-se o direito de um adulto que tenha capacidade mental para planejar antecipadamente seus cuidados de saúde em um momento de fim de vida.

A coexistência do mandato duradouro e do testamento vital em um único documento, ou em outras palavras, a feitura de uma diretiva DAV aumenta a certeza de que a vontade do paciente será atendida, vez que o procurador poderá decidir pelo paciente quando o testamento vital for omisso e, mais, poderá auxiliar a equipe médica quando a família se colocar contra a vontade manifesta no testamento vital. Isto porque, não obstante o aspecto vinculante do testamento vital, ficou claro nas entrevistas que o médico sente dificuldade em respeitar a vontade do paciente, ainda que escrita, quando toda a família é contrária a essa vontade.

As pessoas interessadas em fazer uma diretriz antecipada de vontade ou em nomear um tomador de decisões em cuidados de saúde devem procurar orientação médica e de um advogado especializado na área. Além disso, existem alguns bons sites[4] com informações precisas.

O que deve estar contido em uma diretriz?

As pessoas costumam pensar em uma diretiva de cuidados avançados como um documento que recusa o consentimento para tratamentos específicos. Por exemplo, você pode especificar que você não quer ressuscitação cardiopulmonar (RCP) ou alimentação por sonda nasogástrica se você tiver um problema médico com alto risco de morte e com pouca chance de recuperação.

Isso é verdade. Mas diretivas também podem ser usadas para documentar seus valores, dizer o que significa qualidade de vida para você e especificar se você tem crenças espirituais ou de estilo de vida que você quer que sejam respeitadas. 

Por exemplo, você pode registrar coisas que ajudariam a criar um ambiente familiar, caso você precise ser cuidado em uma instituição de saúde, como a música que gostaria de ouvir ou itens que devem constar no seu quarto.

Quando a vontade do paciente é discordante da vontade dos familiares, a quem seguir?

Caso o paciente tenha feito o registro de suas DAV, estas deverão ser respeitadas pelo médico, desde que não estejam em desacordo com os preceitos do Código de Ética Médica.

É recomendado, inclusive, que o médico autorize o paciente a mencioná-lo na DAV, para que a equipe médica que executará o documento, se necessário, faça contato, mas frise-se que essa menção só pode ser realizada com expressa autorização do médico.

E se o paciente não tiver registrado suas DAV, e os familiares discordam entre si, ou o médico discorda das decisões dos familiares?

Nesses casos, a equipe médica pode recorrer ao Comitê de Bioética da instituição ou à Comissão de Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua decisão sobre conflitos éticos.

O paciente pode solicitar por eutanásia em suas DAV?

No Brasil a eutanásia configura-se como ilícito penal, crime passível de punições severas, ainda que atenuadas pelo relevante valor moral que o suscitaria. Portanto, o médico não pode praticar a eutanásia, mesmo que solicitado pelo paciente.

O paciente pode mudar de ideia e revogar suas DAV?

Sim, a qualquer momento enquanto estiver legalmente capaz para atos da vida civil. Para tanto, basta revogar o documento fazendo nova diretiva ou apenas declaração de vontade revocatória, podendo, por meio de qualquer destas, revogar o testamento vital e/ou o mandato duradouro.

TERTIUS REBELO - OAB/RN n° 4.636

DIREITO MÉDICO, DEFESA MÉDICA, DIREITO MÉDICO-EMPRESASIAL e COMPLIANCE MÉDICO-HOSPITALAR

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[1] lexjuris.com/LEXLEX/Leyes2001/lex2001160.htm 11. Argentina. Ley no 26.529, de 21 de octubre de 2009. Derechos del Paciente en su Relación con los Profesionales e Instituciones de la Salud. [Internet]. Argentina: InfoLeg; 2009

[2] Uruguai. Parlamento del Uruguay. Ley no 18.473, de 3 de abril de 2009. Voluntad antecipada. Diário Oficial. 21 abr. 2009 (acesso 24 jan. 2013);(27.714).

[3] . Conselho Federal de Medicina. Resolução no 1.995, de 31 de agosto de 2012. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. [Internet].

[4] www.testamentovital.com.br