Você sabe qual a melhor opção tributária do ISS para sua clínica médica?

Muitos médicos têm problemas relacionados ao enquadramento de seus consultórios no regime fixo do ISS (Imposto sobre Serviços) que é pago ao Município.

 Normalmente estas questões decorrem de cláusulas inseridas quando da elaboração dos contratos sociais, que pensados e escritos como se tratasse de uma empresa comercial comum, ignoram os aspectos da legislação que permitiriam a esses profissionais terem uma carga tributária mais reduzida e evitar problemas com as prefeituras.

 Em primeiro plano, nesse assunto, é necessário que você converse com um contador de sua confiança antes da abertura de sua empresa, ou mesmo já na existência dela, para escolher a melhor opção tributária para sua empresa de serviços em saúde: Simples Nacional, Lucro ReaI ou Lucro Presumido.

 O regime que você escolher para o seu negócio será utilizado durante o período de 1 (um) ano. Por esse motivo, é muito importante tomar cuidado na hora de escolher esse regime, que deve ser o mais vantajoso para o empreendimento.

 O primeiro passo é definir o enquadramento tributário e, consequentemente, a forma de tributação, de acordo com o faturamento do profissional, o que, no melhor dos cenários, deve ser estabelecido com base em um planejamento tributário, para que o valor a pagar de impostos seja o menor possível, dentro da legalidade. 

 Logo, indicamos uma análise prévia da adequação tributária mais vantajosa ao seu empreendimento, para que não haja desperdício financeiro com tributos, bitributação na exação, o que pode resultar em perda de dinheiro e reflexo negativo no próprio lucro da empresa.

 E, dependendo da opção tributária feita, podem haver variações no recolhimento de ISS.

Logo, se sua clínica/hospital for composta somente por profissionais liberais da mesma área (médicos, por exemplo), - as chamadas sociedade uniprofissionais, tendo como atividade exclusiva a prestação de serviços médicos, com responsabilidade pessoal dos profissionais – podemos ter uma situação de não precisar recolher o ISS de forma proporcional ao faturamento, mas sim de forma fixa, dependendo do Código Tributário do seu Município.

Conforme entendimento do STF, as sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais, sócios ou empregados, possuem a mesma habilitação para o exercício de determinada atividade, a ser prestada de forma pessoal. Isto é, os profissionais devem ter formação equivalente e devem atuar na mesma área, a exemplo das sociedades de médicos.

O médico, ainda, é pessoal e ilimitadamente responsável pelos procedimentos, diagnósticos e tratamentos relacionados ao seu trabalho.

Essas são as características essenciais para caracterização de uma sociedade uniprofissional de médicos como sociedade não empresária e o consequente enquadramento no regime fixo do ISS, visto que o Código Civil brasileiro dispõe que“não se considera empresário quem exerce profissão intelectual”, ainda que concurso de auxiliares ou colaboradores.

Os consultórios, afora os próprios profissionais médicos, usualmente dispõe do serviço de secretárias (para agendamento, remarcação, expedição de guias, etc) e eventualmente de outros auxiliares para preparação do paciente e auxílio na realização de exames clínicos.

Assim, em termos legais, é extremamente adequado o enquadramento dos consultórios médicos na condição de uma sociedade simples.

Sob outro prisma, os municípios expedem normas próprias para regular o direito ao regime fixo do ISS, estabelecendo restrições às empresas que, por exemplo, tenham, dentro das suas cláusulas contratuais a distribuição de lucros proporcionais ao capital social ou o pagamento de pró-labore.

Sem entrar no mérito se essas cláusulas seriam impeditivas ou não para enquadramento no regime de ISS fixo, fato é que sua presença gera transtornos desnecessários aos profissionais.

Essas disposições relativas ao lucro, sua distribuição proporcional ao capital social e o pagamento de pró-labore são absolutamente comuns em sociedades empresárias, mas devem ser adequadamente redigidas nos contratos sociais dos consultórios médicos, pois os percebimentos dos médicos devem ser diretamente relacionados ao trabalho pessoal realizado por eles e não decorrente de sua participação societária.

O pagamento de pró-labore fixo, por sua vez, igualmente denota (para os municípios) a natureza empresarial da sociedade, não obstante se tratar de simples contraprestação da sociedade àquele que lhe presta serviços de administração.

Como trabalhamos no município de Natal, damos o exemplo daqui, onde o ISS foi taxado em 5% do faturamento da empresa, conforme o art. 74, II da Lei Municipal nº 3.882/89, Código Tributário Municipal de Natal.

Contudo, de acordo com o art. 9, § 3º, do Decreto Lei nº 406/68, sociedades civis uniprofissionais devem, na verdade, RECOLHER O ISS POR MEIO DE ALÍQUOTAS FIXAS.

A chamada tributação por alíquotas fixas, tributo fixo, seria a expressão mais adequada, veio à luz para dispensar um tratamento tributário diferenciado em relação aos profissionais autônomos e às sociedades de profissionais liberais. Nessas hipóteses, o imposto terá um valor fixo, não podendo incidir sobre o preço do serviço prestado, em razão do escopo político-social levado em conta pelo legislador nacional, fato que, por si só, retira o caráter de privilégio injustificado. De fato, esses profissionais prestam à sociedade um serviço diferenciado dos demais. 

Um registro essencial que precisa ser feito é o fato de que o Decreto Lei n. 406/68 sobre ISS veda que a base de cálculo desse tributo seja o “valor da remuneração profissional”, porque esse parâmetro já é o utilizado para a cobrança do Imposto de Renda e a Constituição Federal vigente à época, tal qual a atual (de 1988), veda a bitributação (tributação dupla do mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador).

E, mesmo com as várias alterações promovidas pela Lei Complementar 157/16 na redação da LC 116/03, não houve revogação da regra de tributação fixa das sociedades profissionais, levando-as a ter que pagar o imposto sobre movimento econômico.

Dessa forma, o administrador da empresa pode, em conjunto com o setor contábil, checar o faturamento anual da empresa e decidir se compensa recolher o tributo por percentual em cima do seu faturamento mensal ou recolher apenas a quantia fixa por cada profissional da sociedade médica.

E COMO CONTRIBUIR O ISS POR MEIO DE TRIBUTO FIXO?

Alguns critérios legais devem ser observados para que a sociedade de médicos (uniprofissional) usufrua desse regime tributário diferenciado:

·         A sociedade não pode atuar em ramo diverso daquele a que esteja habilitada profissionalmente sua equipe. Por exemplo: clínica médica que possui serviços de esteticista, fisioterapia, psicologia, dentre outros;

·         Também não se beneficiará a sociedade médica que terceirizar sua atividade fim (quando contrata, por exemplo, uma outra pessoa jurídica, que tem outro grupo de médicos, para realizar procedimentos médicos dentro da empresa);

·        A sociedade não pode possuir sócio que participe apenas para aportar capital ou administrar (ou seja, todos os sócios médicos devem desemprenhar atividade médica na empresa;

·         Também é importante que todos os atos estejam devidamente registrados na Junta Comercial do local de prestação do serviço e estar claro no contrato social e em seus aditivos que apenas MÉDICOS SÃO SÓCIOS DA EMPRESA.

COMO O FISCO VEM ENFRENTANDO ESSA QUESTÃO?

Apesar desse direito estar previsto no Decreto Lei nº 406/68, é comum que o fisco municipal não queira reconhecer tal direito à sociedade uniprofissional de médicos (ou de outras profissões) para aumentar sua arrecadação tributária.

Com efeito, várias dessas sociedades só acabam tendo esse direito reconhecido pela via judicial, por meio de ajuizamento de ação específica.

Cabe as empresas contribuintes estarem sempre atentas aos seus direitos e buscarem informações com um advogado especialista e de confiança.

Esse tipo de ação tem tido um índice de sucesso relevante, quando feitas da maneira técnica e adequada, proporcionando, logo no início do processo judicial a economia buscada pelas empresas de saúde.

Entendemos assim, que exacerbar a carga tributária dos profissionais autônomos e das sociedades por eles formadas, como fez a legislação Natalense, é o mesmo que negar o escopo político-social relevante que está ínsito na competente lei de regência nacional do ISS.

 

Tem dúvidas sobre a adequação tributária e contrato social da sua clínica? Consulte um advogado.