Análise de condenação de médico por realizar vasectomia sem o consentimento do paciente

Médico é condenado por realizar vasectomia sem o consentimento do paciente.png

 

"No caso de erro médico causado exclusivamente por negligência do médico, somente ele deve responder pelos danos. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a culpa exclusiva de um médico que fez vasectomia no lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente. O valor de indenização foi fixado em R$ 62 mil." Leia a matéria.

No caso de erro médico causado exclusivamente por negligência do médico, somente ele deve responder pelos danos. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a culpa exclusiva de um médico que fez vasectomia no lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente. O valor de indenização foi fixado em R$ 62 mil.

Quando falamos em compliance médico-hospitalar, esse caso abaixo publicado na data de ontem no CONJUR, mostra como uma falha de observação e cuidado (red rules) pode levar a consequências graves e em diversas esferas de punição.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a culpa exclusiva de um médico que fez vasectomia no lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente.

Esse é o típico caso de erro grosseiro, crasso, do qual, dificilmente o médico conseguira sair ileso. Haja vista que demostra negligência no acolhimento e análise da documentação do paciente.

A atividade de prevenção gestão de riscos e de pessoas é um dos aspectos do complianceaplicado a área da saúde.

Entende-se por erro médico, lesão causada ao paciente decorrente de procedimento ou intervenção cirúrgica médica ou odontológica devido à imprudência, imperícia ou negligência.

Além dos danos morais, é importante mencionar que o médico citado na reportagem ainda infringiu a LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996, em seus artigos 3º; 10, I, §s 1º e 5º e, provavelmente o art. 11.

Além disso cometeu o crime do art. 15:

 “Art. 15. Realizar esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta Lei. (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional)  Mensagem nº 928, de 19.8.1997

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, se a prática não constitui crime mais grave.”

E também, provavelmente, cometeu o crime do Art. 16, para ocultar o erro: “Deixar o médico de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.”

E ainda podemos pensa na hipótese de lesão corporal culposa.

  “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

       Pena - detenção, de três meses a um ano.

       Lesão corporal de natureza grave

       § 1º Se resulta:

       I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

       II - perigo de vida;

       III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

       IV - aceleração de parto:

       Pena - reclusão, de um a cinco anos.

       § 2° Se resulta:...

       I - Incapacidade permanente para o trabalho;

       II - enfermidade incuravel;

       III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

       IV - deformidade permanente;

       V - aborto:

       Pena - reclusão, de dois a oito anos.”

É importante mencionar, ainda, que os procedimentos de laqueadura e vasectomia são uns dos poucos que exigem termo de consentimento livre e esclarecido formal, ou seja, documento impresso e assinado pelas partes e testemunhas, conjuntamente com toda a explicação e esclarecimentos necessários e, por isso, este tipo de conduta pode ser denunciada, inclusive, ao Conselho Regional de Medicina (CRM) a fim de que o órgão de classe apure a conduta e puna o profissional na área ético-profissional.

É bom ressaltar, ainda, que, se tivesse ocorrido em hospital público, o médico ainda poderia sofre um processo administrativo disciplinar pelo órgão público.

Além disso, se o médico não tivesse parado o procedimento quando notou o erro, e caso o paciente sofresse a vasectomia e ficasse impossibilitado de ter filhos, ainda poderíamos ter na condenação do judiciário mais uma espécie de dano, diferente do dano moral, que seria o dano existencial, que se configura, na lição  do jurista Peruano, CARLOS FERNÁNDEZ SESSAREG:dano ao projeto de vida (dano à “liberdade fenomênica”), dano que afeta a liberdade do indivíduo, o seu próprio ser, de decisão, de escolha livre para a concretização do projeto de vida (SESSAREGO, 2003, p. 14-16. SESSAREGO, 2001)

#tertiusrebeloadvocacia #direitomedico #direitomedicobrasil #direitodasaude #advocaciamedica #defesamedica #direitomedicorn #direitomediconatal #defesacrm #defesaodontologia #erromedico #processojudicial