O médico investido na função de diretor técnico, responde eticamente por todas as informações prestadas perante os conselhos de medicina (federal e regional), autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades, pelas formalidades do funcionamento da instituição de saúde, podendo, inclusive, ser responsabilizado ou penalizado em caso de denúncias comprovadas.
O “chamamento” de outra pessoa para responder à ação – denominado de intervenção de terceiros no sistema processual civil brasileiro - é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual, quando é evidente a responsabilização de terceiro no caso de derrota na ação principal.
Assim, podemos concluir que o legislador deixou sob a responsabilidade do autor da ação escolher contra quem quer ajuizar demanda judicial. Portanto, se na inicial, ajuizou-se ajuizou ação contra o hospital e médico é porque queria se investigar a culpa, além do suposto ato ilícito, dano e nexo causal.
Ou seja, cabe ao paciente vítima de suposto erro médico a escolha de quem levará ao polo passivo da demanda, assumindo assim ônus de sua escolha.
Assim, em se tratando de alegação de evento danoso provocado por médico, enquanto profissional liberal, a sua responsabilidade pessoal deverá ser apurada mediante a verificação de sua culpa, na forma legalmente prescrita.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a denunciação da lide em processos de consumo é vedada porque poderia implicar maior dilação probatória, gerando a produção de provas talvez inúteis para o deslinde da questão principal, de interesse do consumidor.
A Medida Provisória 983/20 cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na comunicação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público.
Além disso, o sucesso do demandante “mal intencionado" é facilitado pela imprevidência do profissional da saúde, que insiste em trabalhar desprevenido, conforme a atual necessidade administrativo-judicial de comprovar a correção e adequação dos serviços prestados (decisão paradigma do STJ em 2018 que tratou do Blanket Consent - REsp 1540580 DF 2015/0155174-9).
Com efeito, o dever de informação é a obrigação que possui o médico de esclarecer o paciente sobre os riscos do tratamento, suas vantagens e desvantagens, as possíveis técnicas a serem empregadas, bem como a revelação quanto aos prognósticos e aos quadros clínico e cirúrgico, salvo quando tal informação possa afetá-lo psicologicamente, ocasião em que a comunicação será feita a seu representante legal.
O princípio da autonomia da vontade, ou autodeterminação, com base constitucional e previsão em diversos documentos internacionais, é fonte do dever de informação e do correlato direito ao consentimento livre e informado do paciente e preconiza a valorização do sujeito de direito por trás do paciente, enfatizando a sua capacidade de se autogovernar, de fazer opções e de agir segundo suas próprias deliberações. Além disso, o dever da prova quanto ao cumprimento do dever de informar e obter o consentimento informado do paciente é do médico ou do hospital, orientado pelo princípio da colaboração processual, em que cada parte deve contribuir com os elementos probatórios que mais facilmente lhe possam ser exigidos.
Vale lembrar que não existe legislação específica para regulamentar o dever de informação do médico, é o Código de Defesa do Consumidor o diploma que desempenha essa função, tornando bastante rigorosos os deveres de informar com clareza, lealdade e exatidão(art. 6º, III, art. 8º, art. 9º).
Haverá efetivo cumprimento do dever de informação quando os esclarecimentos se relacionarem especificamente ao caso do paciente, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTE A INFORMAÇÃO GENÉRICA. Da mesma forma, para validar a informação prestada, não pode o consentimento do paciente ser genérico (blanket consent), necessitando ser claramente individualizado.
Há 20 anos, no dia 3 de junho de 1998, foi sancionada a Lei nº 9.656, que estabeleceu as regras dos planos privados de assistência à saúde e implementou as garantias básicas para os beneficiários da saúde suplementar. O conjunto de normas instituído passou a vigorar em janeiro de 1999 e tornou-se, junto com a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no ano seguinte, o principal marco desse importante setor, responsável pelo atendimento de mais de 47 milhões de brasileiros que contam com plano de assistência médica e de 23 milhões que possuem planos exclusivamente odontológicos.
O médico investido na função de diretor técnico, responde eticamente por todas as informações prestadas perante os conselhos de medicina (federal e regional), autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades, pelas formalidades do funcionamento da instituição de saúde, podendo, inclusive, ser responsabilizado ou penalizado em caso de denúncias comprovadas.
TELECONSULTAS E EPIDEMIA DO COVID-19
A telemedicina está regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina - CFM desde a resolução do CFM nº 1.643/2002.
Para o CFM, a Telemedicina é definida como o exercício da Medicina através da utilização de metodologias interativas de comunicação audio-visual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em Saúde.
Além disso, os serviços prestados através da Telemedicina deverão ter a infraestrutura tecnológica apropriada, pertinentes e obedecer as normas técnicas do CFM pertinentes à guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional.
Em 2018, o CFM chegou a publicar a Resolução 2.227/2018, que trazia mais especificidades sobre a telemedicina. Contudo, o próprio CFM revogou essa resolução alguns dias após sua publicação por pressão dos médicos e entidades representativas de classe.
Uma das reclamações foi a falta de clareza sobre a cobrança de honorários médicos.
No dia 19 de março de 2020, Conselho Federal de Medicina enviou o ofício 1.756/20 ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que permite, em caráter de excepcionalidade e enquanto durar a batalha de combate ao contágio da Covid-19, a possibilidade da utilização da telemedicina em três modalidades: teleorientação, telemonitoramento e teleinterconsulta, sem mencionar expressamente a teleconsulta.
Em razão da pandemia do COvid-19, o Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União a Portaria Nº 467/20,r/en/web/dou/-/portaria-n-467-de-20-de-marco-de-2020-249312996 que regulamenta atendimentos médicos à distância. A liberação da telemedicina será válida apenas durante a pandemia do Coronavirus - em caráter temporário e excepcional e estamos em vias de aprovação do Projeto de Lei nº 696/20, que libera a Telemedicina enquanto durar a crise causada pela Covid-19.
Segundo o governo, a medida visa a reduzir a propagação da Covid-19. A modalidade interação à distância poderá ser usada para atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico tanto em atendimentos do Sistema Único de Saúde, da saúde suplementar, como na rede privada.
Apesar da boa intenção do Ministério da Saúde, alguns pontos sobre a Telemedicina ainda foram negligenciados na Portaria 467/2002. Como, por exemplo, a própria questão da cobrança de honorários médicos, que, mais uma vez, foi relegada.
Contudo, observamos no art. 3º da Portaria 467 que o intuito geral da regulamentação temporária da telemedicina foi a proteção das pessoas durante a epidemia do Covid-19.
O que nos leva à conclusão de que, em razão da diminuição e recomendação de suspensão dos atendimentos eletivos, o Ministério da Saúde tomou essa decisão para que a população em estado de isolamento possa ter acesso aos médicos em nos casos pré-clínicos e, até mesmo, de diagnóstico.
O atendimento deverá ser efetuado diretamente entre médicos e pacientes, por meio de tecnologia que garanta a integridade, segurança e o sigilo das informações. Com efeito, esse atendimento não presencial deverá ser registrado em prontuário clínico.
Os médicos que realizarem atendimentos por Telemedicina deverão seguir os preceitos éticos de beneficência, não-maleficência, sigilo das informações e autonomia; e observar as normas e orientações do Ministério da Saúde sobre notificação compulsória, em especial as listadas no Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus (COVID-19), disponível no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
O texto da nova portaria determina que todas as consultas deverão ser obrigatoriamente registradas em prontuário clínico com os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido em cada contato com o paciente - com indicação de data, hora, tecnologia da informação e comunicação utilizadas, além do número do Conselho Regional Profissional do médico e sua unidade da federação.
Além disso, os médicos também estão autorizados a emitir atestados ou receitas desde que assinem os documentos eletronicamente.
A emissão de receitas e atestados médicos à distância será válida em meio eletrônico. Contudo, a Portaria indica a necessidade de uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (a qual a maioria dos médicos não possui) ou o atendimento dos seguintes requisitos: a) identificação do médico; b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico; e c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for oposto o documento. (Também restou negligenciada a questão das receitas “brancas” que são aviadas em duas vias, pois uma delas fica retida pelo farmacêutico).
De toda sorte, é preciso saber que em uma prescrição médica precisa conter: Os dados do paciente – nome completo e idade; o nome do medicamento que ele deve tomar e a sua forma farmacêutica; a dose que deve ser ingerida diariamente e a concentração recomendada do medicamento; as orientações do médico para o paciente; data, assinatura do médico responsável, nome completo do profissional e o seu registro CRM; Em casos de receitas pediátricas, os médicos costumam colocar o peso e altura da criança e outras informações sobre o tratamento, como repouso ou dieta.
No que se refere à teleconsulta, precisamos informar que é indicada a tomada do consentimento livre e esclarecido do paciente, por documento escrito (a ser disponibilizado virtualmente ao paciente antes ou logo no início da consulta). Esse Termo de Consentimento Livre e Esclarecido em teleconsulta deve indicar a plataforma por onde será realizada, bem como todos os contornos de riscos e benefícios da tecnologia, o tempo de duração da consulta e preço que será cobrado. Deixando-se claro a excepcionalidade do momento.
É bom ainda lembrar que o próprio Código de Ética Médica, em seu art. 37 já possibilitava, em casos urgência ou emergência, que o médico pode prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente.
Logo, diante do cenário enfrentado da epidemia e da possibilidade de contágio do paciente e do profissional da saúde, tem-se, nesse momento atual, como ideal manter o paciente em isolamento social, e minimizar a exposição do profissional de saúde, possibilitando e incentivando esses atendimentos por utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados.
Com efeito, podemos notar duas situações nesse novo tipo de atendimento de telemedicina. Primeiro, o atendimento a pacientes que já são assistidos pelo médico (pacientes com doenças crônicas e que necessitam de atendimento médico continuado) e teleconsulta de novos pacientes, que precisam do serviço, seja por estarem em isolamento ou por estarem dentro do grupo de risco e que não podem sair de suas residências e fazer um atendimento presencial.
Além disso, caso seja necessário a complementação do atendimento por exames de diagnóstico, o médico virtualmente assistente deverá prosseguir para o atendimento presencial e/ou encaminhar o paciente para outro profissional que possa fazê-lo ou para uma unidade de saúde em casos de hipótese do paciente estar com o Covid-19 ou com um quadro mais sério de saúde.
No caso de pacientes conveniados à planos e seguros de saúde, o médico deverá estabelecer contato com as empresas de planos e seguros de saúde que seja credenciado e checar em cada uma delas a viabilidade da consulta por telemedicina e como será feito a comprovação do atendimento e liberação da consulta previamente.
Podemos concluir que a TELECONSULTA deve ser utilizada como exceção, com o intuito de evitar/minimizar a exposição do paciente e do médico a contaminação do COVID-19 e proteção das pessoas.
Tertius Rebelo
Advogado especialista em Direito Médico e da Saúde - OAB/RN 4.636
