OS DIREITOS DOS USUÁRIOS À PORTABILIDADE DE PLANOS DE SAÚDE

A troca de planos de saúde tem ocorrido de forma mais frequente nos últimos meses, com bem afirma o relatório emitido pelo Guia ANS, apontando um crescimento de cerca de 40% nas solicitações de portabilidade pelos usuários.  Entretanto, essa é uma tarefa complicada, já que as seguradoras impõem diversos requisitos e impeditivos aos beneficiários.

A portabilidade entre planos de saúde é um direito garantido aos usuários dos planos de saúde pela  Lei nº 9.656/98, independente da modalidade de contratação. A normativa apresenta determinados requisitos para a realização desta portabilidade. Sendo importante compreender os requisitos e a forma mais correta de solicitar essa transferência. 

• Por que escolher a portabilidade? 

A portabilidade torna-se uma excelente opção para aqueles que desejam migrar para outro planos ou modalidade sem ter a necessidade de cumprir com os prazos de carência. É um direito disposto pelo consumidor, que surgiu em abril de 2009 com a Resolução Normativa n. 186, da ANS.

Uma vez que o usuário preenche os requisitos legais, poderá contratar um novo plano de saúde e não cumprir com o período de carência, desde que não enquadrados em serviços novos.

Apesar disso, ainda existem carências para alguns casos, como o tratamento de doenças preexistentes, contados 24 meses após a contratação.

• E quais os requisitos legais para estabelecer a portabilidade?

Apesar de constituir um direito inerente a todos os beneficiários, devem ser observados os seguintes requisitos legais: 

1. A contratação do plano atual deve ter sido realizada após 1º de janeiro de 1999 ou contrato adaptado à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98);

2. O plano de destino deve ter faixa de preço compatível com o atual;

3. O contrato deve estar ativo  e o beneficiário deve estar adimplente

4. Cumprimento do prazo mínimo de permanência no plano. 

Além disso, sendo a portabilidade para mesma categoria de preço e serviços não se pode cobrar auditoria,  entrevista qualificada ou preenchimentos declarações em saúde, pois na portabilidade o beneficiário\consumidor já cumpriu os períodos de carência.

• Desejo ficar com o mesmo plano, mas em uma categoria inferior. É possível? 

Se o beneficiário não preencher os requisitos de portabilidade, poderá contratar um plano de saúde na mesma operadora, porém em uma categoria diferente. Neste caso, o usuário não precisará cumprir com carências para os serviços em comum, apenas nos casos de uma rede credenciada maior e categoria superior. 

Há também casos em que o consumidor deseja obter os novos produtos ofertados pela operadora de saúde, cujo valor é mais atrativo. Essa portabilidade é possível sem exigência dos prazos de carências, pois trata-se de contratos sucessivos e ininterruptos, sendo dever da operadora de saúde aceitar os prazos de carência já finalizados no contrato anterior. 

Porém, muitas vezes, as operadoras apresentam diversos entraves administrativos aos beneficiários que, devido a falta de informações claras e concisas, desconhecem os seus direitos como consumidores. Em ambos os casos expostos, é cabível o ajuizamento de uma ação judicial civil em face da operadora de saúde para tutelar os direitos do consumidor e requisitar a alteração de categoria, bem como o requerimento da concessão de tutela de urgência para cessar a carência imediatamente.

Para mais informações sobre o assunto, entre em contato com um profissional jurídico especializado. 

O dever de informar na relação médico e paciente

No trabalho de um profissional de saúde, a relação entre médico e paciente constitui uma relação obrigacional ¹ na qual, por vezes, é exigida uma obrigação de resultado por parte do dos pacientes, tendo em vista que buscam um resultado certo, determinado e efetivo, mesmo não sendo a ciência médica exata. 

Contudo, no Direito Médico, o principal objeto da prestação de serviço é a saúde e bem-estar do paciente, um bem jurídico impossível de ser totalmente definido, já que o corpo humano tem respostas psicoimunes individuais e relativas a cada caso concreto (idiossincrasias). Portanto, o profissional médico possui o dever de informar ao paciente que o tratamento não está vinculado à cura exata da sua enfermidade, sendo uma prestação baseada no desempenho técnico da medicina, mas sem se obrigar à efetivação do resultado.

O dever de prestar informações deve ser reciproco dentro da relação médico e paciente, por isso, o paciente também tem o dever de informar sobre seu estado de saúde, histórico médico, seu histórico de saúde, doenças prévias, queixas, sintomas, enfermidades e hospitalizações anteriores, bem como o uso de medicamentos, drogas, reações alérgicas e demais informações relacionadas à sua saúde, através de informações precisas e completas nas consultas.

Isso envolve os deveres de cooperação e lealdade existentes nas relações obrigacionais, nos quais inserem o dever de informação, a boa-fé, probidade e o entendimento do tratamento com o seu respectivo resultado. Por isso, a confiança deve ser o suporte principal do relacionamento entre o médico e seu paciente. Haja vista que com a confiança vem o respeito e a cumplicidade necessários para o compromisso de zelar pela saúde do ser humano.

O Professor Miguel Kfouri Neto versa que "a regra geral dita que o médico não pode obrigar-se, no desempenho de sua atividade profissional, a obter resultado determinado acerca da cura do doente e assumir o compromisso de reabilitar sua saúde. Por isso, não há como impor uma obrigação de resultado ao trabalho do profissional de saúde, que apesar de disponibilizar todo conhecimento e recursos necessários não alcançou a cura.”²

Porém, de acordo com o entendimento do STJ, as cirurgias plásticas para fins meramente estéticos, a finalidade da prestação obrigacional pode ser considerada de resultado, desde que não seja uma cirurgia reparadora e não tenha como objetivo a cura de uma enfermidade. Mesmo com a diferença obrigacional entre os casos citados, o profissional de saúde não está isento da responsabilidade civil, devendo ter a obrigação de arcar com os supostos prejuízos causados ao paciente, o qual constitui o polo de consumidor da relação.

Com efeito, o profissional médico possui o dever de agir com prudência e diligência normais ao prestar um serviço ao paciente, oferecendo as informações necessárias sobre os riscos, consequências, efeitos e funcionamento do tratamento ou procedimento em questão, sempre sendo guiado pelo princípio da boa-fé contratual e deveres anexos ao contrato (art. 422, CC). Para complementar esta relação e assegurar ambas as partes, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido visa resguardar que o paciente obteve um pleno conhecimento das informações sobre o serviço.

E nesta relação deve existir um equilíbrio entre os deveres e direitos do profissional de saúde e paciente, como também a compreensão do tipo de relação obrigacional que os vincula dentro da prestação de serviço.

¹ As relações obrigacionais criam um vínculo jurídico objetivando uma prestação de serviço, como também gerando o direito de exigir tal prestação, podendo ser referente ao conteúdo, meio ou resultado entregue.
² Kfouri Neto M. Responsabilidade civil do médico. 6a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2007

O EXAME GENÉTICO DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA É COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE?

A medicina evolui diariamente, desde a descoberta de novas enfermidades, o aprimoramento de tratamentos e a encontra de curas. Por isso, em conjunto com a sua evolução, diversos exames relacionados a análise genética do corpo humano nasceram, cada um com a sua finalidade específica. Este presente artigo irá tratar sobre o Sequenciamento do Exoma Completo e quais os seus direitos para requerer o exame pelo Plano de Saúde.

O exame de Sequenciamento Completo do Exoma é uma análise do DNA de um indivíduo, no intuito de se identificar variantes genéticas as quais possam causar determinada enfermidade, geralmente em doenças raras as quais o diagnóstico por sintomas é mais difícil. Contudo, mesmo sendo extremamente completo, o exame não deve ser considerado como o único método genético para diagnósticos, podendo também ser utilizado em conjunto com outras análises genéticas.

Em primeiro lugar, vale ressaltar que o Sequenciamento Completo do Exoma é o mais eficiente teste da medicina diagnóstica laboratorial para doenças genéticas causadas por mutações gênicas, ou seja, por mutações na sequência do DNA, onde todas as informações genéticas referentes a um ser humano são armazenadas.

As fitas do DNA humano possuem Exons, também conhecidos como regiões codificadoras (CDS), local que ocorre a formação das proteínas pela transcrição, que é a cópia e interpretação das informações contidas no DNA para o RNA. Dentro disso, o Exoma Completo tem o papel de testar para a identificação de mutações, de uma só vez, simultaneamente, todos os 200.000 exons dos mais de 20.000 genes humanos, dentre os quais 3.315 genes estão sabidamente associados a doenças genéticas.

Essa identificação é de extrema importância para que o tratamento seja realizado da melhor forma possível, pois auxilia no diagóstico correto e ajuda na investigação de patologias em grupos de pacientes não-sindrômicos, com atraso intelectual, atraso de desenvolvimento ou problemas neurológicos de movimento.

Contudo, o valor do exame é muito alto (em média R$ 7.000 a 12.000) para ser pago pelo paciente, devido a sua complexidade e precisão, e deve ser oferecido ou custeado pelo plano de saúde.

Com a nova atualização do Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Sequenciamento Completo do Exoma foi incluido no rol e nas suas Diretrizes de Utilização, veja:

"Análise molecular de DNA: inclusão do exame de “SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA” para investigação de deficiência intelectual de causa indeterminada e inclusão de outras especialidades para a solicitação do procedimento Análise Molecular de DNA"

Para tanto, é necessário haver prescrição de médico geneticista para se realizar o exame de Exoma, sendo o único que poderá solicitar. Assim, se houver uma prescrição médica indicando a necessidade do exame, é abusiva a negativa por parte da seguradora.

Por fim, se houver a negativa por parte da Seguradora de Saúde para a realização do exame, o pacientem tem o direito de entrar com uma ação na justiça, ao lado de um advogado especializado na área, com o intuito de fazer com que o Plano de Saúde cumpra com a sua obrigação legal de fornecer o exame necessário para o paciente.

Dr Tertius Rebelo integra a Comissão de Direito Médico da ABA como membro representante do estado do RN.

Comissão Nacional de Direito Médico da ABA NACIONAL

Presidida pela advogada Carolina Mynssen, a Comissão Nacional de Direito Médico da ABA (Associação Brasileira de Advogados) é composta por advogados e advogadas especialistas na área do direito médico de todos os estados brasileiros, com o propósito promover o aprimoramento do Direito Médico e a produção de conteúdo científico dessa temática.

Dentre os membros desta comissão, representando o Rio Grande do Norte, está o advogado Tertius Rebelo, sócio do escritório André Elali Advogados.

Na busca da integralização do direito médico e da saúde em um país com realidades distintas e um cenário desafiador, a soma de experiências dos diversos profissionais renomados da área permitirá a construção de uma comunicação sólida para o Direito Médico e uma unificação dos conceitos e práticas perante os tribunais pátrios.

Atualmente, observa-se o destaque e importância do direito médico e da saúde, principalmente, após a pandemia da Covid 19. E, neste cenário, torna-se imprescindível construir um espaço para o diálogo de qualidade e aprofundado, trabalhando-se as demandas específicas de cada estado da federação e buscando aumentar a força de atuação dos advogados especialistas na área.

Portanto, essa integralização de profissionais permite soluções jurídicas completas através da permuta de fontes de informações diferenciadas, que, certamente, é o grande diferencial dessa comissão.

“Sequestro” de dados sigilosos de pacientes e a LGPD

Pacientes de uma grande clínica de psicoterapia na Finlândia foram contatados individualmente por um chantagista, depois que seus dados foram roubados dos servidores da empresa. ⠀⠀⠀⠀⠀

Os dados têm registros de identificação pessoal e notas sobre o que foi discutido nas sessões de terapia.

Houve um "sequestro" e pedido de resgate dos dados, por um valor de 2,9 Milhões. ⠀⠀⠀⠀⠀

Caso semelhante aconteceu com hospitais públicos da rede de saúde Britânica. ⠀⠀⠀⠀⠀

Cerca de 300 registros das terapias já foram publicados na dark web, de acordo com a agência de notícias Associated Press. ⠀⠀⠀⠀⠀

A Vastaamo teria se recusado a pagar R$ 2,9 milhões em bitcoins como resgate das informações das sessões de terapia. ⠀⠀⠀⠀⠀

Uma linha de apoio foi criada e está oferecendo a todas as vítimas uma sessão de terapia gratuita, cujos detalhes não serão registrados.

O governo finlandês realizou uma reunião de emergência na noite de domingo, com a ministra do Interior, Maria Ohisalo, chamando a situação de "excepcional", informou o site Yle.

Mikko Hypponen, da empresa de segurança cibernética F-Secure, escreveu no Twitter que o hacker "não tinha vergonha". Ele ainda acrescentou que "este é um caso muito triste para as vítimas, algumas das quais são menores de idade".

Já pensaram nas implicações de de um caso semelhante, aqui no brasil, com a aplicação da LGPD?

Como ficariam as multas sobre o faturamento da empresa (LGPD), as indenizações por violação dos direitos da personalidade dos pacientes (intimidade e privacidade) - responsabilidade civil e a quebrar do dever sigilo (infração ética)?