O médico investido na função de diretor técnico, responde eticamente por todas as informações prestadas perante os conselhos de medicina (federal e regional), autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades, pelas formalidades do funcionamento da instituição de saúde, podendo, inclusive, ser responsabilizado ou penalizado em caso de denúncias comprovadas.
O “chamamento” de outra pessoa para responder à ação – denominado de intervenção de terceiros no sistema processual civil brasileiro - é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual, quando é evidente a responsabilização de terceiro no caso de derrota na ação principal.
Assim, podemos concluir que o legislador deixou sob a responsabilidade do autor da ação escolher contra quem quer ajuizar demanda judicial. Portanto, se na inicial, ajuizou-se ajuizou ação contra o hospital e médico é porque queria se investigar a culpa, além do suposto ato ilícito, dano e nexo causal.
Ou seja, cabe ao paciente vítima de suposto erro médico a escolha de quem levará ao polo passivo da demanda, assumindo assim ônus de sua escolha.
Assim, em se tratando de alegação de evento danoso provocado por médico, enquanto profissional liberal, a sua responsabilidade pessoal deverá ser apurada mediante a verificação de sua culpa, na forma legalmente prescrita.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a denunciação da lide em processos de consumo é vedada porque poderia implicar maior dilação probatória, gerando a produção de provas talvez inúteis para o deslinde da questão principal, de interesse do consumidor.
A Medida Provisória 983/20 cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na comunicação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público.
Além disso, o sucesso do demandante “mal intencionado" é facilitado pela imprevidência do profissional da saúde, que insiste em trabalhar desprevenido, conforme a atual necessidade administrativo-judicial de comprovar a correção e adequação dos serviços prestados (decisão paradigma do STJ em 2018 que tratou do Blanket Consent - REsp 1540580 DF 2015/0155174-9).
Com efeito, o dever de informação é a obrigação que possui o médico de esclarecer o paciente sobre os riscos do tratamento, suas vantagens e desvantagens, as possíveis técnicas a serem empregadas, bem como a revelação quanto aos prognósticos e aos quadros clínico e cirúrgico, salvo quando tal informação possa afetá-lo psicologicamente, ocasião em que a comunicação será feita a seu representante legal.
O princípio da autonomia da vontade, ou autodeterminação, com base constitucional e previsão em diversos documentos internacionais, é fonte do dever de informação e do correlato direito ao consentimento livre e informado do paciente e preconiza a valorização do sujeito de direito por trás do paciente, enfatizando a sua capacidade de se autogovernar, de fazer opções e de agir segundo suas próprias deliberações. Além disso, o dever da prova quanto ao cumprimento do dever de informar e obter o consentimento informado do paciente é do médico ou do hospital, orientado pelo princípio da colaboração processual, em que cada parte deve contribuir com os elementos probatórios que mais facilmente lhe possam ser exigidos.
Vale lembrar que não existe legislação específica para regulamentar o dever de informação do médico, é o Código de Defesa do Consumidor o diploma que desempenha essa função, tornando bastante rigorosos os deveres de informar com clareza, lealdade e exatidão(art. 6º, III, art. 8º, art. 9º).
Haverá efetivo cumprimento do dever de informação quando os esclarecimentos se relacionarem especificamente ao caso do paciente, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTE A INFORMAÇÃO GENÉRICA. Da mesma forma, para validar a informação prestada, não pode o consentimento do paciente ser genérico (blanket consent), necessitando ser claramente individualizado.
Há 20 anos, no dia 3 de junho de 1998, foi sancionada a Lei nº 9.656, que estabeleceu as regras dos planos privados de assistência à saúde e implementou as garantias básicas para os beneficiários da saúde suplementar. O conjunto de normas instituído passou a vigorar em janeiro de 1999 e tornou-se, junto com a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no ano seguinte, o principal marco desse importante setor, responsável pelo atendimento de mais de 47 milhões de brasileiros que contam com plano de assistência médica e de 23 milhões que possuem planos exclusivamente odontológicos.
O aumento do número de médicos no país é significativo. Em janeiro de 2023, o Brasil tinha 562.229 médicos inscritos nos 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), com uma taxa nacional de 2,6 médicos por 1.000 habitantes. A projeção para 2035 é que haja entre 1.016.121 e 1.032.753 médicos no país. A maior expansão do ensino médico da história do Brasil ocorreu entre 2013 e 2022, quando foram abertas 23.287 novas vagas de graduação em medicina .
A Lei Berenice Piana, de 2012, foi criada em homenagem a uma importante ativista pelos direitos das pessoas com deficiência. Ela estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que é um conjunto de medidas para assegurar a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas autistas.
Em 93% das certidões de óbito de pessoas que morreram após se submeterem a cirurgia de lipoaspiração há falhas no preenchimento, afirma o dermatologista e pesquisador Érico Pampado Di Santis. Em cerca de 64% dos documentos examinados as informações são imprecisas, ou seja, foram colocadas fora dos padrões preconizados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Ministério da Saúde (MS), e em 29% as causas estabelecidas estão como indeterminadas ou a esclarecer. Apenas 7% das certidões estavam preenchidas corretamente.
Glória Maria foi uma mulher admirada e respeitada por sua coragem e determinação em defesa dos direitos humanos. Infelizmente, após sua morte, a privacidade que ela tanto valorizou foi ignorada com a divulgação de sua idade contra a sua vontade.
A privacidade é um direito fundamental e inalienável, protegido pela Constituição Federal e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Isso inclui tanto a privacidade dos vivos quanto dos mortos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem destacado a importância da proteção da imagem e da privacidade mesmo após a morte, pois a memória e a imagem da pessoa fazem parte de seu patrimônio moral e precisam ser protegidos.
A publicação da idade de Glória Maria é uma violação aos seus direitos e à sua memória. Ela foi uma mulher forte e corajosa, e merece ser lembrada com respeito e admiração, sem a violação da sua privacidade.
Como sociedade, é de nossa responsabilidade exigir o respeito aos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, sejam eles de Glória Maria ou de qualquer outra pessoa. Não podemos tolerar a violação desses direitos, e precisamos nos unir para proteger a privacidade e a dignidade de todos.
Em homenagem à Glória Maria e em defesa dos direitos humanos, vamos exigir o respeito à sua vontade e à privacidade de todas as pessoas. #GlóriaMaria #Respeito #DireitosHumanos #intimidade
Com o aumento do interesse em aparência e beleza, a cirurgia plástica tornou-se uma opção cada vez mais popular para aqueles que buscam mudanças físicas. No entanto, a publicidade excessiva e a falta de informação adequada estão relativizando os riscos e criando expectativas ilegítimas de resultados.
A indústria da cirurgia plástica usa indevidamente a imagem dos pacientes operados, sugerindo que todos os resultados são perfeitos e sem complicações. No entanto, é importante lembrar que a cirurgia é uma forma invasiva de tratamento e que existem sempre riscos associados.
A Judicialização na Saúde por erros médicos é bem alta no Brasil. E já falamos antes sobre esses motivos. Um deles é a o aumento das faculdades de medicina e queda no nível do ensino. Além disso, na cirurgia plástica, há muitos médicos que vão para essa área apenas pela questão do lucro e não pela vocação.
Você sabia que o Brasil é o segundo país com maior número de cirurgias plásticas realizadas anualmente, só perdendo para os Estados Unidos e que esse número aumentou durante a pandemia. São contabilizadas anualmente mais de 1,3 milhões de procedimentos estéticos e, bem por isto o advogado Tertius Rebelo, professor da Pós-graduação em direito médico LLM EM DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE da Universidade Católica de Pernambuco; Faculdade Baiana de Direito; Docente da Pós-graduação online em Direito Médico e Bioética do EBRADI – Patrono Prof. Miguel Kfouri Neto, preparou este material sobre erro em cirurgias plástica para você.
Diferente dos procedimentos clínicos e cirúrgicos terapêuticos, nos quais se busca, por exemplo, a cura ou melhora de uma doença, na cirurgia unicamente estética a busca do paciente é pela beleza e, portanto, neste caso há obrigação do médico atingir e entregar o resultado (que é a melhora do aspecto físico/o embelezamento).
No Brasil temos um cenário que é centrado na cirurgia corporal. Somos um país tropical, há uma maior exposição do corpo. A procura das pacientes por cirurgias corporais como mama, abdômen, lipoescultura é bem alta.
Lipoaspiração foi a cirurgia mais procurada, seguida da prótese mamária, segundo dados da Sociedade Internacional de Cirurgia Plástica Estética.
Em 2020, tivemos um contingente muito grande de pessoas em lockdown. Mulheres e homens passaram a ter uma exposição muito grande do rosto durante reuniões online, em câmeras que não são ideais, luz que não é ideal. No final de 2020 começou um boom de pacientes procurando por cirurgias de face (pálpebra, nariz, rosto).
Assim, o erro de procedimento em cirurgia plástica pode ocorrer pela piora na estética do paciente, pelos riscos não informados sobre o procedimento cirúrgico ou, em alguns casos, simplesmente o dever do indenizar o paciente pode surgir pela não entrega do resultado contratado e prometido.
E não são só as mulheres que procuram os centros cirúrgicos. Hoje, aproximadamente 25% dos pacientes são homens. Há quinze anos esse número não chegava a 5%. O sexo masculino está procurando cirurgia para melhorar a parte estética, a aparência física e diminuir os efeitos do envelhecimento.
Por ser um escritório de advocacia especialista em erro médico e causas relacionadas ao Direito da Saúde, o professor e advogado especialista em erro médico Tertius Rebelo está acostumado a atuar em processos que envolvem erro médico em cirurgias de rinoplastia, cirurgias de pálpebras, mamoplastias com implante de prótese de silicone, abdominoplastia, lipoesculturas, dentre outros procedimentos.
É muito é importante conhecer seus direitos em casos de erro médico e ficar atento nas explicações abaixo.
Apensar de da ação para indenização por erro médico seja mais comum em procedimentos médico terapêuticos que não estejam ligados à estética, nada impede de mover uma ação deste tipo após um mau resultado em uma cirurgia plástica embelezadora, sempre observando-se as particularidades de cada caso. Por isso sempre é necessário fazer uma consulta e debater o caso com um advogado experiente em ações por erro médico.
Então, vamos para alguns pontos específicos nesse assunto.
Primeiro, precisamos ter acesso a maior quantidade dos documentos médicos do paciente para fazer a análise de viabilidade de uma ação judicial e pedir a análise do caso por um médico perito.
Além disso, existe uma ação judicial que pode ser movida para descobrir se houve erro médico ou até mesmo para apurar toda a extensão dos danos causado para, depois, entrar com uma ação pedindo indenização por danos morais, estéticos e materiais, por exemplo. Há geralmente duas formas de lidar com uma ação judicial por erro médico, sendo a "ação de produção antecipada de provas" a principal delas e, claro, também é possível desde logo fazer a ação pedindo indenização.
Você precisa reunir toda a documentação sobre o procedimento e mantenha consigo fotos do que ocorreu. Não precisa expor seu rosto em nenhuma das fotos, é desnecessário e você pode preservar sua intimidade.
Os documentos mais importantes são o prontuário médico do local onde você realizou a cirurgia e o prontuário médico da clínica do cirurgião plástico que você contratou para fazer seu procedimento e fez suas consulta e acompanhamento do pós-operatório.
Esses dois registros médicos do que aconteceu com o paciente são extremamente importantes. O prontuário deve ser completo, incluindo os documentos de contratação da clínica, do médico ou do hospital, os termos de consentimento para os procedimentos e o acervo fotográfico da paciente do antes e depois do procedimento, pois um advogado experiente no tema poderá analisar se todas as informações e riscos lhe foram explicadas antes da realização do procedimento e o que exatamente foi contratado.
Além disso, você deve guardar todas as notas fiscais e todos os gastos que você teve para cuidar do erro cometido, pois isto poderá servir na ação judicial e, por fim, faça também um bom resumo sobre seu caso e procure colocar todos os detalhes.
E, além disso, guarde todos os e-mails e conversas por whatsapp, pois são importantes elementos de prova.
Observe se seu médico faz promessas de resultado pelo Instagram com fotos de “antes e depois” de forma a lhe “seduzir” a fazer a cirurgia plástica.
Conte sua história, pois ao procurar um advogado especialista em erro médico, no caso de uma cirurgia estética é importante que o advogado tenha acesso a todos os detalhes: o que te levou a procurar este médico, o que foi discutido com ele, quais foram as orientações do profissional e como ele lidou com você no pós-operatório.
Bem, neste caso você já está pronto para quem sabe até mesmo ingressar com uma ação judicial e é hora de procurar um advogado especialista em erro médico e que tenha experiência em ações envolvendo cirurgia plástica.
Lembre-se de procurar profissionais especialistas na área, pois você já sofreu um erro médico e não precisa sofrer também um erro jurídico. Uma ação por erro médico envolve muitos detalhes, inclusive na área médica, que um advogado sem experiência na área pode não saber utilizar ao seu favor. Além disso, o valor da indenização e os pedidos da ação precisam ser feitos com muito com muito cuidado e zelo.
Com a escolha do advogado, reúna toda documentação sobre o caso e lembre-se de levar de forma detalhada sua história através de um resumo de tudo o que ocorreu e o motivo de querer ingressar com uma ação judicial.
Eu aconselho que, se notar que algo está começando a dar errado no sei pós-operatório, já comece a fazer um registro escrito, faça fotos e guarde o que puder de provas. Pois, com isso, o advogado especialista em erro médico em cirurgia plástica irá lhe orientar sobre a melhor forma de conduzir o processo e as melhores estratégias.
Sim, isto vale como prova. O que a Justiça não admite é que você grave a conversa de terceiros, sem que você esteja participando da conversa, mas a sua conversa com o médico pode ser gravada normalmente e é válida como prova. Ou seja, o paciente não precisa obter o consentimento do médico para gravar, pois, a teor do que prescreve o Superior Tribunal de Justiça, a gravação, por si, não induz à ato ilícito (não caracteriza prova ilícita em uma demanda criminal ou cível), ainda que seja realizada sem o conhecimento do profissional.
Alguns pacientes gravam conversas com seus médicos para demonstrar que o que foi entregue após a cirurgia não foi o mesmo resultado prometido no momento da contratação. Se você possuir uma gravação como esta, saiba que é lícito e seu advogado pode utilizá-la em sua ação de indenização por erro médico.
Não tem problema! Basta que você comprove a contratação e durante a ação judicial será realizada uma prova pericial médica na qual um profissional imparcial e de confiança do juiz irá atestar o erro na cirurgia plástica.
O parecer deste profissional com conhecimento na área médica irá auxiliar o juiz no momento da decisão, quando então definirá a responsabilidade do médico e o valor da indenização que o paciente poderá receber.
Essa prova pericial é de extrema importância em ações envolvendo erro médico, pois é com base nela que o juiz poderá compreender o procedimento adotado pelo médico e que resultou no dano ao paciente e a extensão desse dano (seja moral, estética ou pelos gastos com o reparo do erro).
Esta é uma ação movida com pedido de vários tipos de indenização, de forma a compensar a pessoa lesada pelos maus resultados da cirurgia. Seu advogado especialista em erro médico deve ter domínio de tais pedidos.
É possível pedir, por exemplo, indenização por danos morais, indenização danos estéticos e projeto de vida, indenização pela falha na informação (negligência informacional), a devolução do que foi gasto com o procedimento e a reparação do dano através do custeio de nova cirurgia.
Cada um destes danos pode ensejar uma indenização específica dentro do mesmo processo. Outros danos podem ser pedidos de acordo com as particularidades do seu caso e, portanto, fale com seu advogado especialista em erro médico expondo toda a história.
Sim, para a devolução do que foi gasto com a cirurgia que gerou o dano, é preciso que tenha em mãos as notas fiscais e contrato de prestação de serviços, pois é necessário comprovar o valor pago pelo paciente ao réu do processo. Além de tudo que gastou com as complicações na cirurgia que não estavam previstas no decorrer do pós-operatório.
Já para a cirurgia de correção do dano estético basta ter em mãos um ou mais orçamentos dos custos totais dessa nova cirurgia que será necessária, pois assim é possível estimar o valor que deverá ser pago pelo médico que errou.
QUEM DEFINE O VALOR QUE SERÁ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO?
A conversa entre advogado e cliente é sempre muito importante para juntos definirem as melhores opções jurídicas para obter indenização numa tomada de decisão compartilhada.
Seu advogado especialista em erro em cirurgia estética irá lhe orientar da melhor maneira e o profissional poderá lhe dizer quais pedidos terão maiores ou menores chances de êxito, bem como sobre valores aproximados que podem ser obtidos, de acordo com os valores médios que a Justiça tem arbitrado em casos semelhantes em todo o país.
Com a definição dos valores, o juiz, ao sentenciar, definirá a quantia você irá receber, considerando o dano causado e a melhor forma de compensar o paciente, então é muito comum que o juiz lhe conceda um valor diferente daquele solicitado no início do processo, pois a definição de quanto você irá receber pelo dano é sempre realizada pelo juiz do processo.
Sim, cabe recurso para o Tribunal de Justiça do seu Estado. Neste caso, se você não concordar com o valor da indenização ou com o resultado do processo você também poderá recorrer de tal decisão judicial. Neste caso o Tribunal deve decidir se mantém ou se eleva o valor da indenização, caso só você tenha recorrido.
Enquanto isto estará correndo juros de 1% e correção monetária. Os juros são um importante aliado do consumidor, pois como incide juros compostos (juros sobre juros), isto pode terminar elevando bastante o montante da indenização quando for receber o valor ao final do processo.
É muito raro e difícil que um caso deste seja levado para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília analise o processo, pois o STJ não rediscute fatos e provas.
Sim. Se você está insatisfeito com o resultado da cirurgia, não precisa aguardar até o fim do processo para realizar uma cirurgia corretiva. O mais importante é que você tire algumas fotos antes e depois da cirurgia de correção, assim durante o processo não terá problemas para provar o dano estético sofrido. Documente tudo, tenha fotos, filmes, documentos médicos, tenha tudo o que for possível para se resguardar. Ainda aconselho que faça uma consulta com um advogado especialista em ações por erro médico para que você não perca seu direito por comprometer a prova para o processo judicial.
Além disso, guarde a nota fiscal e todos os gastos do que você pagou na contratação desta nova cirurgia para que seja exigido do médico que errou o ressarcimento de todos os gastos.
Para esse tipo de ação você tem até cinco anos para iniciar o processo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Então, se sua cirurgia já ocorreu a menos de cinco anos, pode sim ingressar com ação judicial pedindo indenização por erro em cirurgia plástica.
Em todo caso procure não perder tempo, pois o tempo é inimigo da oportunidade de fazer a melhor prova e fale sempre com um advogado especialista em erro médico.
É muito importante a reunião com seu advogado especialista em erro médico, pois as chances de vencer de uma ação de indenização por erro em cirurgia estética variam conforme a extensão do dano e as provas que são produzidas ao longo do processo.
É fundamental entender todos os detalhes do seu caso e, portanto, uma reunião com o advogado especialista em erro médico é essencial para avaliar as expectativas do profissional sobre seu caso.
Sim, você pode. O fato de ter tentado resolver seu problema com uma cirurgia corretiva sem êxito, não afasta do médico a responsabilidade de indenizar o paciente e de pagar a ele uma nova cirurgia corretiva com o profissional escolhido pelo próprio autor da ação.
Não, pois o profissional não é obrigado a ser especialista em cirurgia estética para realizar esse tipo de procedimento. Basta apenas que ele seja médico. O fato dele não ser especialista e se propor a fazer uma cirurgia estética pode ser levado em consideração pelo juiz, mas o simples fato dele ser médico permite a realização deste tipo de procedimento.
Contudo, se o médico não é especialista em cirurgia plástica, ele não pode fazer nenhuma publicidade dizendo que é cirurgião plástico. Por isso, sempre cheque se seu médico disponibiliza o número do CRM ou o RQE (requisito de qualificação de especialista). Esses dados também podem ser acessados no site do Conselho Federal de Medicina.
Sim, na visão dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina o que ele não pode fazer é se vender como especialista sem ter o registro de especialista junto ao CRM, mas ele pode fazer a cirurgia.
Além disso, se vender como especialista sem ter esse registro também não garante indenização, pois isso gera apenas uma infração ética, mas a responsabilidade do profissional está ligada ao dano causado ao paciente e a capacidade de ligarmos a cirurgia realizada ao dano sofrido.
No entanto, é importante estar alerta com esses médicos que mesmo sem especialidade executam esse tipo de cirurgia, pois muitas vezes eles garantem o resultado do procedimento e essa garantia, se provada, poderá ajudar a ganhar a ação de indenização.
Sim, pode ser indenizada pela ausência de informação clara, adequada e específica pelo profissional. É dever do médico orientar o paciente de forma clara acerca dos riscos do procedimento, inclusive sobre a possibilidade de permanecer com cicatriz evidente após a cirurgia.
Se ele nunca lhe orientou, se o paciente nunca assinou o termo de consentimento livre e esclarecido e da cirurgia resultou um dano, poderá ajuizar uma ação pedindo indenização e uma cirurgia corretiva.
Sim, pois o médico não pode alterar aquilo que foi contratado sem previamente informar o paciente e ter seu aceite. É muito importante que você consiga comprovar documentalmente qual prótese foi contratada e qual foi colocada, assim é possível provar o erro cometido.
Não se esqueça que para elaborar a ação com pedido de indenização, você deverá ter entregue ao seu advogado especialista em erro médico toda a documentação já mencionada, bem como o resumo de sua história. Ela será a base de informações para o seu processo.
Com base nessas informações e nos documentos seu advogado especialista em erro em cirurgia plástica irá elaborar a ação judicial com pedido de indenização e o réu, que pode ser o médico ou a clínica onde contratou o serviço, será citado para apresentar a defesa e o médico ou a clínica poderão contestar os pedidos, dizendo a versão dele sobre os fatos.
Após isto seu advogado especialista em erro médico será intimado sobre as alegações do réu, onde poderá se manifestar sobre elas e informar quais provas irá produzir no processo. Nesse momento, ele poderá optar por solicitar, por exemplo, prova pericial ou testemunhal, sendo as duas mais comuns.
Em casos envolvendo erro em cirurgia estética é importante realizar a prova pericial, como já explicamos anteriormente. O juiz nomeará então um médico de confiança dele (perito judicial), sem qualquer ligação com as partes envolvidas no processo, para dar a ele um parecer.
Nesse momento, você poderá inclusive indicar um médico para acompanhar sua perícia. Embora não seja obrigatório é um direito seu nomear um médico de sua confiança para lhe auxiliar.
Decorrido alguns dias o laudo pericial será apresentado no processo e as partes são novamente intimadas para manifestação. Ao final, o juiz finalmente sentenciará o processo, decidindo se na visão dele houve erro médico, se houve qual a extensão do dano e quais indenizações são devidas ao paciente.
Com o resultado da sentença as partes podem aceitar o parecer do juiz ou recorrer pretendendo do valor da indenização ou do resultado do processo, como explicamos anteriormente.
Corporativismo tem em todas as profissões e em todo grupo, mas isto não tem impedido que pacientes que sofreram erro médico consigam ser indenizados na Justiça, comprovando os danos e problemas causados por estes erros. As indenizações nesse tipo de ação são manchete nos jornais do pais quase todos os dias.
Reúna sempre o máximo de provas possível e fale com um advogado especialista em erro médico, pois a experiência profissional pode ajudar a vencer barreiras e a realizar a melhor prova no seu processo de forma que você dependa o menos possível de qualquer subjetivismo ou boa vontade de qualquer perito.
Infelizmente não. O que você pode fazer após a sentença é recorrer para o Tribunal de Justiça e, se o caso, nas raras hipóteses, tentar recorrer para o STJ em Brasília, como colocamos anteriormente.
Com o processo encerrado essa questão está encerrada e não existe a possibilidade de revisão da decisão através de outro processo, por isso é muito importante a escolha de um advogado especialista em erro médico e que você nunca esqueça de contar os detalhes do caso ou de entregar os documentos necessários.
Os custos são estimados, mas a pessoa que pretende ajuizar a ação de indenização terá custos com as taxas judiciais e com os honorários do advogado contratado. O valor das taxas varia conforme a indenização solicitada. Valor com contratação de médico assistente técnico para fazer um parecer preliminar.
Já com relação aos honorários do advogado, o valor acordado varia conforme as chances de êxito do processo, do trabalho desenvolvido pelo advogado, da complexidade do caso e sempre devem estar em conformidade com o estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Converse com seu advogado para que ele lhe explique sobre custas processuais e honorários, assim poderá contratar o serviço de forma transparente.
Sim, nosso escritório possui inúmeras ações já ajuizadas envolvendo erro médico e erro em cirurgia plástica. São diversos os procedimentos da cirurgia plástica e estéticos que tem deixado sequelas graves e às vezes até irreversíveis em pacientes.
É muito importante que o paciente entenda que o erro em cirurgia estética não está apenas no fato de haver piora com a cirurgia, mas também de não haver melhora com ela. Nossa equipe possui experiência em ações como essa e está pronta para lhe acolher de forma humanizada e lhe dar o melhor suporte possível.
Estamos sediados em Natal e atendemos processos em todo Brasil, inclusive porque o atendimento pode ser prestado de forma on-line por meio de vídeo consulta, com o envio de documentos de forma eletrônica, pois o processo judicial de erro médico atualmente é inteiramente eletrônico e temos escritórios parceiros em todas as capitais do país.
Ou seja, de qualquer lugar conseguimos cuidar do seu processo, esteja em qualquer cidade ou estado do Brasil.
Também, nos últimos anos as audiências também podem ser realizadas de forma eletrônica e, pois muitas vezes a prova é técnica pericial e não testemunhal, até isto pode ser realizado atualmente de forma remota pela internet.
Você poderá entrar em contato com nossa equipe através do Whatsapp disponibilizado diretamente no site ou em nosso Instagram - @tertiusrebelodireitodasaude ou através de nosso endereço de e-mail contato@tertiusrebelo.com
A operadora de saúde, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico.
Logo, se o plano fizer o cancelamento, o usuário pode pedir judicialmente o reestabelecimento e manutenção do plano nas mesmas condições contratadas.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) dá o direito do beneficiário fazer a portabilidade de carências nos planos de saúde, inclusive de operadoras diferentes. A portabilidade nada mais é do que migrar as carências já cumpridas anteriormente no seu processo de mudança de plano de saúde.
Assim, se você anda insatisfeito com o seu plano de saúde, não precisa se sentir ‘refém’ dele.
Poucos sabem da amplitude da responsabilidade civil, administrativa e penal pelo erro médico e, principalmente, como comprovar e quais são os direitos do paciente que sofreu algum prejuízo com a conduta do profissional.
As vítimas de erro médico podem pedir a reparação dos danos sofridos por meio de ação judicial, tanto por indenização por danos morais e estéticos quanto para o ressarcimento de valores gastos. Você sabia disso?
Esse dever de informa é encontrado em várias normas e Leis do nosso país e foi reconhecido em um recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou definido que o médico deve provar que tomou o consentimento esclarecido do paciente (por escrito) e que o consentimento genérico é considerado como inválido. (REsp 1.540.580)
Caso queira fazer uma reclamação na ANS, o consumidor deve, primeiramente, escolher um dos canais de atendimento da agência que oferecem o serviço de registro de queixas. São eles: o site da ANS e o telefone 0800 701 9656.
O médico investido na função de diretor técnico, responde eticamente por todas as informações prestadas perante os conselhos de medicina (federal e regional), autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades, pelas formalidades do funcionamento da instituição de saúde, podendo, inclusive, ser responsabilizado ou penalizado em caso de denúncias comprovadas.
